Debates Parlamentares - Diário 022, p. 43 (2014-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2014

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco

de Esquerda apresenta um conjunto de propostas em relação ao IMI, que visam, sobretudo, três objetivos: em

primeiro lugar, travar o enorme aumento de IMI; em segundo lugar, repor a cláusula de salvaguarda que o

Governo retira, numa posição insensível, mas também penalizadora, porque são sempre os mesmos a pagar,

Sr.as

e Srs. Deputados!; e, em terceiro lugar, ser feita uma atualização automática anual, tendo em conta o

estado de conservação do imóvel.

E não venham dizer-nos que não há dinheiro ou que vai retirar-se de um lado para pôr no outro. O Governo

empurra as câmaras municiais e obriga-as a aplicar as taxas máximas de IMI, ao mesmo tempo que isenta os

fundos imobiliários.

O Bloco de Esquerda propõe o fim destas isenções. São isenções imorais, Sr. Secretário de Estado!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, tenho de repor uma certa verdade. Na realidade, ao artigo 198.º da

proposta de lei não foi apresentada só uma proposta de alteração, há outras, e é sobre todas elas que está a

incidir o debate.

Vou identificar as propostas: 536-C e 542-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 198.º-A

(Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis); 454-C, do PCP, de aditamento de um artigo 198.º-

A (Alteração ao Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro), sobre o regime de salvaguarda de prédios

urbanos; 224-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre

Imóveis); 528-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.º-B (Aditamento ao Código do Imposto Municipal

sobre Imóveis); 221-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.º-B (Aditamento ao Código do Imposto

Municipal sobre Imóveis); e 526-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.º-C (Cláusula de salvaguarda em

matéria de Imposto Municipal sobre Imóveis).

Presumo que a Sr.ª Deputada Helena Pinto se terá referido a todas as propostas do Bloco de Esquerda em

debate.

Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, também para intervir sobre todas as propostas.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, a minha intervenção é sobre a todas as propostas,

mas, sobretudo, sobre aquela que permite que as autarquias que estejam em condições de o poder fazer — e

quem autoriza as autarquias a fazê-lo não é o Governo, é a sua situação financeira e aquilo que elas,

sensatamente, gastaram…

O Sr. João Galamba (PS): — Convém descontar o tempo!

Pausa.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente,…

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa, Sr.ª Deputada. Estava aqui a consultar o guião e não me apercebi…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, percebi que poderia haver um problema técnico e,

por isso, interrompi a minha intervenção.

Posso continuar, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, como eu estava a dizer, a minha

intervenção é sobre todas as propostas, mas é, sobretudo, sobre aquela que permite que as autarquias que

estejam em situação financeira de o fazer — e não é o Governo que decide quais são as que estão e as que

não estão mas, sim, o facto de as autarquias terem feito, ou não, uma gestão sensata, sufragada pelos

eleitores, que determina se podem ou não fazê-lo —,…

25 DE NOVEMBRO DE 2014 43 A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas em relação ao IMI, que visam, sobretudo, três objetivos: em primeiro lugar, travar o enorme aumento de IMI; em segundo lugar, repor a cláusula de salvaguarda que o Governo retira, numa posição insensível, mas também penalizadora, porque são sempre os mesmos a pagar, Sr.as e Srs. Deputados!; e, em terceiro lugar, ser feita uma atualização automática anual, tendo em conta o estado de conservação do imóvel. E não venham dizer-nos que não há dinheiro ou que vai retirar-se de um lado para pôr no outro. O Governo empurra as câmaras municiais e obriga-as a aplicar as taxas máximas de IMI, ao mesmo tempo que isenta os fundos imobiliários. O Bloco de Esquerda propõe o fim destas isenções. São isenções imorais, Sr. Secretário de Estado! Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, tenho de repor uma certa verdade. Na realidade, ao artigo 198.º da proposta de lei não foi apresentada só uma proposta de alteração, há outras, e é sobre todas elas que está a incidir o debate. Vou identificar as propostas: 536-C e 542-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 198.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis); 454-C, do PCP, de aditamento de um artigo 198.º-A (Alteração ao Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro), sobre o regime de salvaguarda de prédios urbanos; 224-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis); 528-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.º-B (Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis); 221-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.º-B (Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis); e 526-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.º-C (Cláusula de salvaguarda em matéria de Imposto Municipal sobre Imóveis). Presumo que a Sr.ª Deputada Helena Pinto se terá referido a todas as propostas do Bloco de Esquerda em debate. Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, também para intervir sobre todas as propostas. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, a minha intervenção é sobre a todas as propostas, mas, sobretudo, sobre aquela que permite que as autarquias que estejam em condições de o poder fazer — e quem autoriza as autarquias a fazê-lo não é o Governo, é a sua situação financeira e aquilo que elas, sensatamente, gastaram… O Sr. João Galamba (PS): — Convém descontar o tempo! Pausa.A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente,… A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa, Sr.ª Deputada. Estava aqui a consultar o guião e não me apercebi… A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, percebi que poderia haver um problema técnico e, por isso, interrompi a minha intervenção. Posso continuar, Sr.ª Presidente? A Sr.ª Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, como eu estava a dizer, a minha intervenção é sobre todas as propostas, mas é, sobretudo, sobre aquela que permite que as autarquias que estejam em situação financeira de o fazer — e não é o Governo que decide quais são as que estão e as que não estão mas, sim, o facto de as autarquias terem feito, ou não, uma gestão sensata, sufragada pelos eleitores, que determina se podem ou não fazê-lo —,…

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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