Debates Parlamentares - Diário 022, p. 41 (2014-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2014

Portanto, esta é uma medida de apoio à pequena agricultura, aos pequenos agricultores, a mais de 100

000 agricultores, neste País, que se dedicam a comercializar produtos, em alguns casos de grande qualidade,

apesar da pequena escala, e que para muitos deles é muito importante quer para a atividade principal, quer

para a atividade secundária, relativamente a outras atividades que desenvolvem no mundo rural, e que bem

precisam deste apoio. Trata-se de um apoio que até agora não tinha sido dado por nenhum governo anterior,

mas no primeiro Orçamento em que é possível prevê-lo, o Governo está aqui a apresentar a proposta e a

maioria a melhorá-la, com a passagem da possibilidade de reembolso de um ano para seis meses.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 193.º — Alteração ao Código dos Impostos

Especiais de Consumo.

Para intervir pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, a questão que queremos aqui suscitar tem a ver

com a tributação do tabaco.

Este Governo utiliza, normalmente, o tabaco como uma área de obtenção rápida de receita, mas, com esse

objetivo, descuida alguns princípios, designadamente a diretiva comunitária que impõe uma hierarquia na

tributação, para que o resultado final em todos os tipos de tabaco reflita essa hierarquia.

Ora, neste Orçamento, o que podemos concluir é que o tabaco de enrolar, em linguagem popular, de corte

fino, pode ficar muito acima do tabaco normal. Ora, o que quisemos com a nossa proposta foi exatamente

manter essa hierarquia por forma a que o tabaco usado por aqueles que têm menores rendimentos possa ter

um escalonamento que nos parece mais adequado e, ao mesmo tempo, proteger as marcas que são de

menor consumo e de menor preço.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, este é o sentido da nossa posição relativamente a esta questão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos, agora, na Secção IV — Imposto sobre veículos.

Para intervir, em relação ao artigo 197.º (Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos), tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Pimpão.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Para

este artigo, que versa sobre o regime de isenção do imposto sobre veículos, que já existe para alguns veículos

adquiridos quer pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, quer por associações de bombeiros, quer pelas

autarquias locais para transporte de crianças do ensino básico, propomos agora também uma isenção para os

veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais das equipas de sapadores florestais pelo Instituto

da Conservação da Natureza e das Florestas.

Esta proposta tem cada vez mais valor na medida em que mostra que o Orçamento do Estado tem

medidas sectoriais positivas, que visam reforçar a capacidade das nossas instituições.

O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, para além da função primordial de promover e

implementar políticas públicas na área da conservação da natureza e da floresta, tem também por missão

desenvolver a utilização sustentável dos nossos espaços florestais, bem como a competitividade da nossa

fileira florestal, o que, conjugado com uma estratégia de crescimento sustentável do nosso País e de

aproveitamento das potencialidades da economia verde, pode dar um contributo importante para o

crescimento do nosso País, alavancado no sector da floresta.

Cremos, assim, que esta medida é positiva e que contribui para uma estratégia de médio e longo prazos

que visa criar condições para um desenvolvimento sustentável e integrado do nosso País.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos ao Capítulo XIV — Impostos locais.

25 DE NOVEMBRO DE 2014 41 Portanto, esta é uma medida de apoio à pequena agricultura, aos pequenos agricultores, a mais de 100 000 agricultores, neste País, que se dedicam a comercializar produtos, em alguns casos de grande qualidade, apesar da pequena escala, e que para muitos deles é muito importante quer para a atividade principal, quer para a atividade secundária, relativamente a outras atividades que desenvolvem no mundo rural, e que bem precisam deste apoio. Trata-se de um apoio que até agora não tinha sido dado por nenhum governo anterior, mas no primeiro Orçamento em que é possível prevê-lo, o Governo está aqui a apresentar a proposta e a maioria a melhorá-la, com a passagem da possibilidade de reembolso de um ano para seis meses. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 193.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Para intervir pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, a questão que queremos aqui suscitar tem a ver com a tributação do tabaco. Este Governo utiliza, normalmente, o tabaco como uma área de obtenção rápida de receita, mas, com esse objetivo, descuida alguns princípios, designadamente a diretiva comunitária que impõe uma hierarquia na tributação, para que o resultado final em todos os tipos de tabaco reflita essa hierarquia. Ora, neste Orçamento, o que podemos concluir é que o tabaco de enrolar, em linguagem popular, de corte fino, pode ficar muito acima do tabaco normal. Ora, o que quisemos com a nossa proposta foi exatamente manter essa hierarquia por forma a que o tabaco usado por aqueles que têm menores rendimentos possa ter um escalonamento que nos parece mais adequado e, ao mesmo tempo, proteger as marcas que são de menor consumo e de menor preço. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, este é o sentido da nossa posição relativamente a esta questão. Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos, agora, na Secção IV — Imposto sobre veículos. Para intervir, em relação ao artigo 197.º (Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para este artigo, que versa sobre o regime de isenção do imposto sobre veículos, que já existe para alguns veículos adquiridos quer pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, quer por associações de bombeiros, quer pelas autarquias locais para transporte de crianças do ensino básico, propomos agora também uma isenção para os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais das equipas de sapadores florestais pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Esta proposta tem cada vez mais valor na medida em que mostra que o Orçamento do Estado tem medidas sectoriais positivas, que visam reforçar a capacidade das nossas instituições. O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, para além da função primordial de promover e implementar políticas públicas na área da conservação da natureza e da floresta, tem também por missão desenvolver a utilização sustentável dos nossos espaços florestais, bem como a competitividade da nossa fileira florestal, o que, conjugado com uma estratégia de crescimento sustentável do nosso País e de aproveitamento das potencialidades da economia verde, pode dar um contributo importante para o crescimento do nosso País, alavancado no sector da floresta. Cremos, assim, que esta medida é positiva e que contribui para uma estratégia de médio e longo prazos que visa criar condições para um desenvolvimento sustentável e integrado do nosso País. Aplausos do PSD.A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos ao Capítulo XIV — Impostos locais.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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