Debates Parlamentares - Diário 022, p. 29 (2014-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2014

como sabe — o Governo manifestou essa estratégia —, a reforma do IRS, em particular a introdução do

quociente familiar, que permitirá às familiais com filhos e ascendentes a cargo um alívio fiscal já a partir de

2015, em função da adaptação das tabelas de retenção na fonte, está diretamente relacionada com a reforma

da fiscalidade verde. Foi dito e referido que existe neutralidade sobre essa matéria e, como tal, o Governo

mantém essa estratégia que foi definida desde o início.

Sr.ª Deputada, relativamente às deduções à coleta, queria dizer-lhe que a reforma do IRS, que iremos

discutir já nesta semana, prevê uma alteração de grande significado: a possibilidade de existir um grupo de

despesas, a que se chamará «despesas gerais familiares», que permitem deduzir qualquer tipo de despesa

realizada por qualquer família em Portugal, e isso representa um alargamento significativo das despesas e das

áreas que são elegíveis para dedutibilidade em sede de IRS.

Assim, havendo esta cláusula geral de dedutibilidade, estas despesas, que Os Verdes apresentam, podem

enquadrar-se nessa cláusula geral, coisa que não existia no atual quadro de IRS.

Sr.ª Deputada, gostaria, ainda, de fazer duas notas que me parecem importantes para a clarificação do

debate político.

Quando se fazem propostas, nomeadamente propostas em matéria fiscal, é certo que essas propostas

têm, muitas vezes, subjacentes princípios ideológicos, narrativas políticas, princípios políticos que as várias

forças político-partidárias defendem, mas, antes de apresentar essas propostas, é importante que haja o

mínimo de rigor na verificação de que essas propostas são adequadas e podem ser enquadradas no

ordenamento jurídico nacional e, principalmente, no ordenamento jurídico comunitário.

Assim, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe, objetivamente, que as propostas que Os Verdes fazem,

provavelmente por falta de tempo, em matéria de IVA, violam frontalmente a diretiva comunitária.

Protestos de Os Verdes e do PCP.

Por isso, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que não sei se Os Verdes querem ou não que Portugal continue na

União Europeia, se querem ou não que Portugal continue a cumprir o ordenamento jurídico comunitário, mas,

se o quiserem, deverão ter algum cuidado quando apresentam propostas, porque estas que apresentam em

sede de IVA violam frontalmente a diretiva comunitária.

Finalmente, Sr.ª Deputada, vou dizer-lhe o seguinte: a Sr.ª Deputada fez referência a um conjunto de

incentivos que era importante introduzir para as empresas do interior.

Pois bem, informo que foi publicado, há relativamente pouco tempo, o novo Código Fiscal de Investimento

— salvo erro, no dia 31 de outubro —, e nele o Governo prevê um conjunto de majorações aos incentivos

fiscais das empresas que investem no interior, sendo que são majorações que melhoram significativamente os

incentivos fiscais que existiam até agora e que pretendem incentivar os investimentos no interior do País, os

investimentos que criem postos de trabalho e os investimentos que criem condições para um crescimento mais

sustentado e ambientalmente mais responsável.

Penso que Os Verdes estarão, certamente, de acordo com estas alterações.

Aplausos do PSD e CDS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para uma segunda intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, bem sei que estamos a discutir o IRS, mas, na

verdade, às vezes, os impostos tocam-se todos nas matérias que estamos a abordar.

Sr. Secretário de Estado, gostava só de manifestar estranheza, porque quando os grupos parlamentares

vêm ao Parlamento propor a diminuição da taxa do IVA, o Sr. Secretário de Estado diz que não pode ser

porque a Europa não deixa, mas quando o Governo e a maioria vêm à Assembleia da República para subir a

taxa do IVA — e comparemos a nossa taxa do IVA na restauração com a de outros países de União Europeia,

nomeadamente com Espanha, e o Sr. Secretário de Estado vai perceber que há uma diferença abissal—, aí já

pode ser!

Sr. Secretário de Estado, de facto, o senhor só vem confirmar, então, que a União Europeia é um mar de

injustiças e que contribui para afundar recorrentemente os cidadãos no âmbito fiscal.

25 DE NOVEMBRO DE 2014 29 como sabe — o Governo manifestou essa estratégia —, a reforma do IRS, em particular a introdução do quociente familiar, que permitirá às familiais com filhos e ascendentes a cargo um alívio fiscal já a partir de 2015, em função da adaptação das tabelas de retenção na fonte, está diretamente relacionada com a reforma da fiscalidade verde. Foi dito e referido que existe neutralidade sobre essa matéria e, como tal, o Governo mantém essa estratégia que foi definida desde o início. Sr.ª Deputada, relativamente às deduções à coleta, queria dizer-lhe que a reforma do IRS, que iremos discutir já nesta semana, prevê uma alteração de grande significado: a possibilidade de existir um grupo de despesas, a que se chamará «despesas gerais familiares», que permitem deduzir qualquer tipo de despesa realizada por qualquer família em Portugal, e isso representa um alargamento significativo das despesas e das áreas que são elegíveis para dedutibilidade em sede de IRS. Assim, havendo esta cláusula geral de dedutibilidade, estas despesas, que Os Verdes apresentam, podem enquadrar-se nessa cláusula geral, coisa que não existia no atual quadro de IRS. Sr.ª Deputada, gostaria, ainda, de fazer duas notas que me parecem importantes para a clarificação do debate político. Quando se fazem propostas, nomeadamente propostas em matéria fiscal, é certo que essas propostas têm, muitas vezes, subjacentes princípios ideológicos, narrativas políticas, princípios políticos que as várias forças político-partidárias defendem, mas, antes de apresentar essas propostas, é importante que haja o mínimo de rigor na verificação de que essas propostas são adequadas e podem ser enquadradas no ordenamento jurídico nacional e, principalmente, no ordenamento jurídico comunitário. Assim, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe, objetivamente, que as propostas que Os Verdes fazem, provavelmente por falta de tempo, em matéria de IVA, violam frontalmente a diretiva comunitária. Protestos de Os Verdes e do PCP. Por isso, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que não sei se Os Verdes querem ou não que Portugal continue na União Europeia, se querem ou não que Portugal continue a cumprir o ordenamento jurídico comunitário, mas, se o quiserem, deverão ter algum cuidado quando apresentam propostas, porque estas que apresentam em sede de IVA violam frontalmente a diretiva comunitária. Finalmente, Sr.ª Deputada, vou dizer-lhe o seguinte: a Sr.ª Deputada fez referência a um conjunto de incentivos que era importante introduzir para as empresas do interior. Pois bem, informo que foi publicado, há relativamente pouco tempo, o novo Código Fiscal de Investimento — salvo erro, no dia 31 de outubro —, e nele o Governo prevê um conjunto de majorações aos incentivos fiscais das empresas que investem no interior, sendo que são majorações que melhoram significativamente os incentivos fiscais que existiam até agora e que pretendem incentivar os investimentos no interior do País, os investimentos que criem postos de trabalho e os investimentos que criem condições para um crescimento mais sustentado e ambientalmente mais responsável. Penso que Os Verdes estarão, certamente, de acordo com estas alterações. Aplausos do PSD e CDS. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para uma segunda intervenção. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, bem sei que estamos a discutir o IRS, mas, na verdade, às vezes, os impostos tocam-se todos nas matérias que estamos a abordar. Sr. Secretário de Estado, gostava só de manifestar estranheza, porque quando os grupos parlamentares vêm ao Parlamento propor a diminuição da taxa do IVA, o Sr. Secretário de Estado diz que não pode ser porque a Europa não deixa, mas quando o Governo e a maioria vêm à Assembleia da República para subir a taxa do IVA — e comparemos a nossa taxa do IVA na restauração com a de outros países de União Europeia, nomeadamente com Espanha, e o Sr. Secretário de Estado vai perceber que há uma diferença abissal—, aí já pode ser! Sr. Secretário de Estado, de facto, o senhor só vem confirmar, então, que a União Europeia é um mar de injustiças e que contribui para afundar recorrentemente os cidadãos no âmbito fiscal.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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