Debates Parlamentares - Diário 022, p. 22 (2014-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

Deixe-me realçar, Sr. Deputado, que é a primeira vez que é fixado na lei um limite a partir do qual o

excedente de receita reverterá diretamente para os contribuintes e não servirá para financiar a despesa

pública nem para cobrir o défice orçamental.

Este é um princípio muito importante — e, como disse, é a primeira vez que é colocado na lei —, é um

princípio virtuoso e deve continuar a ser aplicado no futuro.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Gostaria ainda de salientar, para total clareza, que este crédito fiscal não é uma intenção, é uma norma, e

não é uma norma programática mas vinculativa, que cria um direito dos contribuintes a um crédito fiscal. Este

é um dado muito importante.

Por outro lado, dizem que se cria um crédito fiscal mas que esse crédito fiscal é inatingível, que não é

possível atingi-lo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está ver? Reconhece!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Pois bem, olhemos também para os factos,

olhemos para os anos que estamos a passar. Se o crédito fiscal já existisse em 2013, os contribuintes teriam

recebido na totalidade o reembolso da sobretaxa que tinham pago, em 2014.

Quero recordar que ao Sr. Deputado que a receita de IVA e de IRS em 2013 ultrapassou em cerca de 1200

milhões de euros o objetivo fixado no Orçamento para esse ano e isso significava, se o crédito fiscal estivesse

em vigor em 2013, que os contribuintes teriam recebido a totalidade do da sobretaxa que tinham pago em

2013.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá o que teria acontecido aos subsídios de Natal e de férias!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas dir-me-ão que 2013 foi um ano extraordinário,

que não se repete.

Pois bem, Sr. Deputado, se o crédito fiscal estivesse em vigor em 2014 e se as previsões do Governo em

sede de receita de IVA e de IRS se vierem a confirmar, como se prevê, no final do ano, isto significaria que os

contribuintes teriam também direito a receber a totalidade da sobretaxa em 2015, por via do crédito fiscal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pagaram mais salários, cobraram mais impostos!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Como disse, estamos a falar não de uma norma

programática mas de uma norma de vinculativa, que cria aos contribuintes um direito a um crédito fiscal.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, os apartes sistemáticos perturbam a perceção do discurso.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Dizia eu que o Governo tudo fará para que o

crédito fiscal seja também uma realidade em 2015.

Finalmente, Sr. Deputado, duas notas: primeira, estamos a discutir os impostos diretos e o Sr. Deputado

fez uma referência ao IVA de caixa. Deixe-me dizer-lhe que a proposta que o PCP apresenta viola a diretiva

comunitária e era importante que o PCP, antes de fazer propostas, consultasse a legislação comunitária.

Em segundo lugar, relativamente ao IRC, temos tido esta conversa por diversas vezes na Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública e gostava de uma vez mais dizer o seguinte: de acordo com

dados oficiais, a tributação efetiva dos bancos é, neste momento, de 30%.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!

I SÉRIE — NÚMERO 22 22 Deixe-me realçar, Sr. Deputado, que é a primeira vez que é fixado na lei um limite a partir do qual o excedente de receita reverterá diretamente para os contribuintes e não servirá para financiar a despesa pública nem para cobrir o défice orçamental. Este é um princípio muito importante — e, como disse, é a primeira vez que é colocado na lei —, é um princípio virtuoso e deve continuar a ser aplicado no futuro. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Gostaria ainda de salientar, para total clareza, que este crédito fiscal não é uma intenção, é uma norma, e não é uma norma programática mas vinculativa, que cria um direito dos contribuintes a um crédito fiscal. Este é um dado muito importante. Por outro lado, dizem que se cria um crédito fiscal mas que esse crédito fiscal é inatingível, que não é possível atingi-lo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está ver? Reconhece!… O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Pois bem, olhemos também para os factos, olhemos para os anos que estamos a passar. Se o crédito fiscal já existisse em 2013, os contribuintes teriam recebido na totalidade o reembolso da sobretaxa que tinham pago, em 2014. Quero recordar que ao Sr. Deputado que a receita de IVA e de IRS em 2013 ultrapassou em cerca de 1200 milhões de euros o objetivo fixado no Orçamento para esse ano e isso significava, se o crédito fiscal estivesse em vigor em 2013, que os contribuintes teriam recebido a totalidade do da sobretaxa que tinham pago em 2013. O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá o que teria acontecido aos subsídios de Natal e de férias!… O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas dir-me-ão que 2013 foi um ano extraordinário, que não se repete. Pois bem, Sr. Deputado, se o crédito fiscal estivesse em vigor em 2014 e se as previsões do Governo em sede de receita de IVA e de IRS se vierem a confirmar, como se prevê, no final do ano, isto significaria que os contribuintes teriam também direito a receber a totalidade da sobretaxa em 2015, por via do crédito fiscal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pagaram mais salários, cobraram mais impostos! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Como disse, estamos a falar não de uma norma programática mas de uma norma de vinculativa, que cria aos contribuintes um direito a um crédito fiscal. Protestos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, os apartes sistemáticos perturbam a perceção do discurso. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Dizia eu que o Governo tudo fará para que o crédito fiscal seja também uma realidade em 2015. Finalmente, Sr. Deputado, duas notas: primeira, estamos a discutir os impostos diretos e o Sr. Deputado fez uma referência ao IVA de caixa. Deixe-me dizer-lhe que a proposta que o PCP apresenta viola a diretiva comunitária e era importante que o PCP, antes de fazer propostas, consultasse a legislação comunitária. Em segundo lugar, relativamente ao IRC, temos tido esta conversa por diversas vezes na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e gostava de uma vez mais dizer o seguinte: de acordo com dados oficiais, a tributação efetiva dos bancos é, neste momento, de 30%. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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