Debates Parlamentares - Diário 022, p. 14 (2014-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, em relação à proposta 4-C, do PCP, o n.º 2 do artigo 59.º da Lei das

Finanças das Regiões Autónomas, constante da proposta de aditamento de um artigo 138.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

2 — As assembleias legislativas das regiões autónomas podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas

nacionais do IRS, do IRC e do IVA, até ao limite de 30%, e dos impostos especiais de consumo, de acordo

com a legislação em vigor.

A Sr.ª Presidente: — Ainda em relação à proposta 4-C, do PCP, vamos votar o n.º 6 do artigo 59.º da Lei

das Finanças das Regiões Autónomas, constante da proposta de aditamento de um artigo 138.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

6 — O regime jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira e da Zona Franca de Santa Maria

regula-se pelo disposto na legislação tributária.

A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, em relação à proposta 4-C, do PCP, o n.º 3 do artigo 66.º da Lei das

Finanças das Regiões Autónomas, constante da proposta de aditamento de um artigo 138.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era o seguinte:

3 — Para efeitos da repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios prevista na lei que

estabelece o regime financeiro das autarquias locais, a participação variável no IRS a favor das autarquias

locais das regiões autónomas é assegurado por transferência a inscrever na Lei do Orçamento do Estado.

A Sr.ª Presidente: — Ainda em relação à proposta 4-C, do PCP, vamos votar, em conjunto, a epígrafe e o

corpo da proposta de aditamento de um artigo 138.º-A.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Eram os seguintes:

Artigo 138.º-A

Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro

Os artigos 48.º, 59.º e 66.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º

2/2013, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 525-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de

um artigo 141.º-A — Revogação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.

I SÉRIE — NÚMERO 22 14 A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, em relação à proposta 4-C, do PCP, o n.º 2 do artigo 59.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, constante da proposta de aditamento de um artigo 138.º-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era o seguinte: 2 — As assembleias legislativas das regiões autónomas podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas nacionais do IRS, do IRC e do IVA, até ao limite de 30%, e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor. A Sr.ª Presidente: — Ainda em relação à proposta 4-C, do PCP, vamos votar o n.º 6 do artigo 59.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, constante da proposta de aditamento de um artigo 138.º-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era o seguinte: 6 — O regime jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira e da Zona Franca de Santa Maria regula-se pelo disposto na legislação tributária. A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, em relação à proposta 4-C, do PCP, o n.º 3 do artigo 66.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, constante da proposta de aditamento de um artigo 138.º-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era o seguinte: 3 — Para efeitos da repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios prevista na lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais, a participação variável no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é assegurado por transferência a inscrever na Lei do Orçamento do Estado. A Sr.ª Presidente: — Ainda em relação à proposta 4-C, do PCP, vamos votar, em conjunto, a epígrafe e o corpo da proposta de aditamento de um artigo 138.º-A. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Eram os seguintes: Artigo 138.º-A Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro Os artigos 48.º, 59.º e 66.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação: A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 525-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 141.º-A — Revogação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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