25 DE NOVEMBRO DE 2014
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condição de atribuição ou a revisão do seu escalão. E hoje, no espaço de um mês, no máximo, dois meses,
uma família vê ajustada a sua prestação social, o seu abono de família, ao seu rendimento efetivo.
O que os senhores aqui pedem — o deferimento tácito ao fim de 30 dias — sabem perfeitamente que é
demagogia, porque os serviços nem agora nem nunca tiveram capacidade de, em 30 dias, analisar os
milhares de processos que entram e dar uma resposta cabal e correta.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluirei, Sr.ª Presidente.
Iria permitir que se abrisse a vaga e que, de entre a maioria dos pedidos justos, aparecesse aldrabice,
aparecesse vigarice, aparecessem situações de ilegalidade, o que iria causar um problema ainda maior.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluirei, Sr.ª Presidente.
Esse problema seria o pedido de restituição das contribuições indevidamente recebidas. Então, os
senhores iriam dizer: «Aqui d’El Rei que se está a pedir dinheiro às pessoas que não o podem dar».
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, esgotados os tempos, vamos passar à votação dos artigos que
foram avocados.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Entretanto, o Sr. Deputado João Galamba pediu a palavra para que efeito?
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, é só para pedir que, quando votássemos a primeira
proposta, do PCP, de alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, se possível, se desagregasse e se votasse primeiro
o artigo 48.º, depois o artigo 59.º, n.º 2, depois o artigo 59.º, n.º 6, e, finalmente, o artigo 66.º da Lei das
Finanças das Regiões Autónomas.
A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado João Galamba. Se não houver objeção das bancadas,
assim faremos.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 195 presenças, às quais se acrescentam 4 (Deputado do PS Miguel Freitas,
Deputados do PSD Hugo Lopes Soares e Paulo Cavaleiro e Deputada do CDS-PP Vera Rodrigues),
perfazendo 199 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos votar a proposta 4-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A — Alteração à Lei Orgânica n.º
2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
É sobre este artigo que o PS pede a votação separada de alguns preceitos.
Em relação à proposta 4-C, do PCP, vamos votar o n.º 5 do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões
Autónomas, constante da proposta de aditamento de um artigo 138.º-A.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era o seguinte:
5 — No ano de 2015, o montante das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual a €
510 000 000.