Debates Parlamentares - Diário 022, p. 13 (2014-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2014

condição de atribuição ou a revisão do seu escalão. E hoje, no espaço de um mês, no máximo, dois meses,

uma família vê ajustada a sua prestação social, o seu abono de família, ao seu rendimento efetivo.

O que os senhores aqui pedem — o deferimento tácito ao fim de 30 dias — sabem perfeitamente que é

demagogia, porque os serviços nem agora nem nunca tiveram capacidade de, em 30 dias, analisar os

milhares de processos que entram e dar uma resposta cabal e correta.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluirei, Sr.ª Presidente.

Iria permitir que se abrisse a vaga e que, de entre a maioria dos pedidos justos, aparecesse aldrabice,

aparecesse vigarice, aparecessem situações de ilegalidade, o que iria causar um problema ainda maior.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluirei, Sr.ª Presidente.

Esse problema seria o pedido de restituição das contribuições indevidamente recebidas. Então, os

senhores iriam dizer: «Aqui d’El Rei que se está a pedir dinheiro às pessoas que não o podem dar».

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, esgotados os tempos, vamos passar à votação dos artigos que

foram avocados.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Entretanto, o Sr. Deputado João Galamba pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, é só para pedir que, quando votássemos a primeira

proposta, do PCP, de alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, se possível, se desagregasse e se votasse primeiro

o artigo 48.º, depois o artigo 59.º, n.º 2, depois o artigo 59.º, n.º 6, e, finalmente, o artigo 66.º da Lei das

Finanças das Regiões Autónomas.

A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado João Galamba. Se não houver objeção das bancadas,

assim faremos.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 195 presenças, às quais se acrescentam 4 (Deputado do PS Miguel Freitas,

Deputados do PSD Hugo Lopes Soares e Paulo Cavaleiro e Deputada do CDS-PP Vera Rodrigues),

perfazendo 199 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos votar a proposta 4-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A — Alteração à Lei Orgânica n.º

2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

É sobre este artigo que o PS pede a votação separada de alguns preceitos.

Em relação à proposta 4-C, do PCP, vamos votar o n.º 5 do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões

Autónomas, constante da proposta de aditamento de um artigo 138.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

5 — No ano de 2015, o montante das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual a €

510 000 000.

25 DE NOVEMBRO DE 2014 13 condição de atribuição ou a revisão do seu escalão. E hoje, no espaço de um mês, no máximo, dois meses, uma família vê ajustada a sua prestação social, o seu abono de família, ao seu rendimento efetivo. O que os senhores aqui pedem — o deferimento tácito ao fim de 30 dias — sabem perfeitamente que é demagogia, porque os serviços nem agora nem nunca tiveram capacidade de, em 30 dias, analisar os milhares de processos que entram e dar uma resposta cabal e correta. A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluirei, Sr.ª Presidente. Iria permitir que se abrisse a vaga e que, de entre a maioria dos pedidos justos, aparecesse aldrabice, aparecesse vigarice, aparecessem situações de ilegalidade, o que iria causar um problema ainda maior. A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluirei, Sr.ª Presidente. Esse problema seria o pedido de restituição das contribuições indevidamente recebidas. Então, os senhores iriam dizer: «Aqui d’El Rei que se está a pedir dinheiro às pessoas que não o podem dar». Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, esgotados os tempos, vamos passar à votação dos artigos que foram avocados. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Entretanto, o Sr. Deputado João Galamba pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, é só para pedir que, quando votássemos a primeira proposta, do PCP, de alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, se possível, se desagregasse e se votasse primeiro o artigo 48.º, depois o artigo 59.º, n.º 2, depois o artigo 59.º, n.º 6, e, finalmente, o artigo 66.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado João Galamba. Se não houver objeção das bancadas, assim faremos. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 195 presenças, às quais se acrescentam 4 (Deputado do PS Miguel Freitas, Deputados do PSD Hugo Lopes Soares e Paulo Cavaleiro e Deputada do CDS-PP Vera Rodrigues), perfazendo 199 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos votar a proposta 4-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A — Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. É sobre este artigo que o PS pede a votação separada de alguns preceitos. Em relação à proposta 4-C, do PCP, vamos votar o n.º 5 do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, constante da proposta de aditamento de um artigo 138.º-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era o seguinte: 5 — No ano de 2015, o montante das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual a € 510 000 000.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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