Debates Parlamentares - Diário 022, p. 3 (2014-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2014

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … e porque consideramos que os acordos estabelecidos não dão garantias de

que os direitos dos trabalhadores estejam salvaguardados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se também o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista propõe, no âmbito das alterações

ao Orçamento do Estado para 2015, a suspensão das penhoras e vendas executivas de habitações próprias e

permanentes por dívidas fiscais nas seguintes condições: em primeiro lugar, quando se verifique que o valor

patrimonial tributário dos imóveis não exceda os 200 000 € e, em segundo lugar, quando se verifique também

uma situação de desemprego de, pelo menos, um dos membros do agregado familiar e que essa situação de

desemprego determine a redução do rendimento líquido do agregado.

O PS propõe, ainda, no âmbito desta proposta, que o Governo proceda à revisão do enquadramento

jurídico aplicável às execuções fiscais, de forma a adequar esse normativo às dificuldades que as inúmeras

famílias em situação económica muito difícil enfrentam no cumprimento das suas obrigações fiscais. Aliás, o

procedimento que aqui vimos propor, como alteração ao Orçamento do Estado para 2015, é o mesmo que se

aplica, como proteção às famílias, no âmbito das dívidas à segurança social.

A linha de austeridade destes Orçamentos do Estado tem agravado substancialmente a vida dos

portugueses. Basta olhar para o elevado número dos desempregados, para o sucessivo aumento de impostos

e de contribuições e para os cortes nos salários e nas prestações sociais.

Esta austeridade tem elevado o número de famílias que se encontram em situação económica muito difícil,

o que tem gerado um aumento dos casos de incumprimento de créditos e de obrigações fiscais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Há cerca de um mês, soubemos da notícia de um leilão de uma

habitação própria e permanente de uma família, com três filhos e três netos, numa localidade do nosso País. A

Autoridade Tributária (AT) levou a leilão essa habitação — uma habitação própria e permanente, como eu

disse há pouco — por uma dívida de 1900 € ao fisco, respeitante ao imposto único de circulação. Essa família

não ficou sem a sua habitação própria e permanente devido à solidariedade de alguns concidadãos dessa

mesma localidade.

Números importantes a reter que sustentam e dão credibilidade e validade à proposta que o Partido

Socialista aqui apresenta: em 2012 e em 2013, o fisco executou e vendeu 56 000 imóveis, enquanto os

bancos receberam, apenas, 8000 imóveis, em dação a pagamento.

Sabemos, ainda, que em 2012 e em 2013 o fisco apenas arrecadou 16% da receita da execução e venda

desses 56 000 imóveis! E isto sucedeu porquê? Porque os outros 84% da receita da execução e venda desses

56 000 imóveis ficaram com os bancos, que estão no topo da hierarquia dos credores.

Ora, isto significa que o fisco está a trabalhar para os bancos no âmbito das execuções fiscais de

habitações próprias e permanentes, porque há muitas situações que se verificam com este caricato: há

famílias que ficam sem a sua habitação própria e permanente no âmbito das execuções fiscais, mas cuja

hipoteca não é paga, uma vez que a receita gerada pela venda em leilão da sua habitação não chega para

liquidar a dívida que têm ao banco; ou seja, mantêm uma dívida à banca, mantêm uma dívida ao fisco e

ficaram sem a sua habitação própria e permanente. Trata-se de uma situação injusta, de enorme

insensibilidade social que atinge as famílias em maior dificuldade económica e que, na maioria dos casos,

favorece a banca.

Mas a nossa preocupação, Sr.ª Presidente, não é de agora! Já nas 2.ª e 3.ª Sessões Legislativas, o PS

apresentou projetos de resolução neste mesmo sentido: proteger as famílias que se encontram em situação

económica muito difícil no âmbito das execuções fiscais.

A habitação própria e permanente não tem qualquer proteção no âmbito das execuções fiscais.

25 DE NOVEMBRO DE 2014 3 A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … e porque consideramos que os acordos estabelecidos não dão garantias de que os direitos dos trabalhadores estejam salvaguardados. Aplausos do PCP.A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se também o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista propõe, no âmbito das alterações ao Orçamento do Estado para 2015, a suspensão das penhoras e vendas executivas de habitações próprias e permanentes por dívidas fiscais nas seguintes condições: em primeiro lugar, quando se verifique que o valor patrimonial tributário dos imóveis não exceda os 200 000 € e, em segundo lugar, quando se verifique também uma situação de desemprego de, pelo menos, um dos membros do agregado familiar e que essa situação de desemprego determine a redução do rendimento líquido do agregado. O PS propõe, ainda, no âmbito desta proposta, que o Governo proceda à revisão do enquadramento jurídico aplicável às execuções fiscais, de forma a adequar esse normativo às dificuldades que as inúmeras famílias em situação económica muito difícil enfrentam no cumprimento das suas obrigações fiscais. Aliás, o procedimento que aqui vimos propor, como alteração ao Orçamento do Estado para 2015, é o mesmo que se aplica, como proteção às famílias, no âmbito das dívidas à segurança social. A linha de austeridade destes Orçamentos do Estado tem agravado substancialmente a vida dos portugueses. Basta olhar para o elevado número dos desempregados, para o sucessivo aumento de impostos e de contribuições e para os cortes nos salários e nas prestações sociais. Esta austeridade tem elevado o número de famílias que se encontram em situação económica muito difícil, o que tem gerado um aumento dos casos de incumprimento de créditos e de obrigações fiscais. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Há cerca de um mês, soubemos da notícia de um leilão de uma habitação própria e permanente de uma família, com três filhos e três netos, numa localidade do nosso País. A Autoridade Tributária (AT) levou a leilão essa habitação — uma habitação própria e permanente, como eu disse há pouco — por uma dívida de 1900 € ao fisco, respeitante ao imposto único de circulação. Essa família não ficou sem a sua habitação própria e permanente devido à solidariedade de alguns concidadãos dessa mesma localidade. Números importantes a reter que sustentam e dão credibilidade e validade à proposta que o Partido Socialista aqui apresenta: em 2012 e em 2013, o fisco executou e vendeu 56 000 imóveis, enquanto os bancos receberam, apenas, 8000 imóveis, em dação a pagamento. Sabemos, ainda, que em 2012 e em 2013 o fisco apenas arrecadou 16% da receita da execução e venda desses 56 000 imóveis! E isto sucedeu porquê? Porque os outros 84% da receita da execução e venda desses 56 000 imóveis ficaram com os bancos, que estão no topo da hierarquia dos credores. Ora, isto significa que o fisco está a trabalhar para os bancos no âmbito das execuções fiscais de habitações próprias e permanentes, porque há muitas situações que se verificam com este caricato: há famílias que ficam sem a sua habitação própria e permanente no âmbito das execuções fiscais, mas cuja hipoteca não é paga, uma vez que a receita gerada pela venda em leilão da sua habitação não chega para liquidar a dívida que têm ao banco; ou seja, mantêm uma dívida à banca, mantêm uma dívida ao fisco e ficaram sem a sua habitação própria e permanente. Trata-se de uma situação injusta, de enorme insensibilidade social que atinge as famílias em maior dificuldade económica e que, na maioria dos casos, favorece a banca. Mas a nossa preocupação, Sr.ª Presidente, não é de agora! Já nas 2.ª e 3.ª Sessões Legislativas, o PS apresentou projetos de resolução neste mesmo sentido: proteger as famílias que se encontram em situação económica muito difícil no âmbito das execuções fiscais. A habitação própria e permanente não tem qualquer proteção no âmbito das execuções fiscais.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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