Debates Parlamentares - Diário 022, p. 4 (2014-11-24)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 22

Para o PS, a habitação é um direito fundamental que deve prevalecer sobre as execuções fiscais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir no âmbito, creio, da isenção de encargos com transporte não urgente de

doentes…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, Sr.ª Presidente…

A Sr.ª Presidente: — É para intervir sobre a matéria objeto das avocações em geral.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a vontade de situar, às vezes, pode complicar.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, é simples situar a intervenção: tem a ver com uma matéria avocada pelo Partido Socialista e à

qual o Bloco de Esquerda também participa porque tem propostas sobre a mesma matéria, sendo uma

questão premente para muitas das famílias portuguesas.

O fisco tem penhorado casas e mais casas e mais casas por dívidas fiscais — casas de famílias que não

têm mais nada para onde ir.

Temos aquele caso paradigmático de uma mãe com três filhos e que vivia mais duas netas e que, por uma

dívida de 1900 €, esteve quase a perder a sua habitação. Isso só não aconteceu, não porque a máquina fiscal

tivesse tido pena dessa família e lhe tivesse aplicado algum tipo de amnistia, mas, sim, porque a população se

levantou contra esta injustiça da máquina fiscal.

Exatamente por isso temos de mudar a lei. Não se podem retirar habitações a quem tem dívidas fiscais.

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O fisco não pode ter aqui uma mão pesada para agudizar as

desigualdades sociais.

É esta a proposta que o Bloco de Esquerda também traz a este Parlamento, em defesa das famílias e da

justiça fiscal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem

dou a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, muito obrigado por

me conferir o direito a usar da palavra.

Em resposta às questões colocadas, em primeiro lugar, pelo Partido Socialista e, em segundo lugar, pelo

Bloco de Esquerda, tenho a dizer que, de acordo com o princípio da proporcionalidade, que está previsto na

Lei Geral Tributária, a Autoridade Tributária, a administração fiscal, tem hoje competências legais para

suspender os procedimentos de venda coerciva de bens, nomeadamente casas afetas a habitação, de forma a

realizar diligências para encontrar outros bens para cobrar as dívidas fiscais dos contribuintes.

De facto, de acordo com este princípio, previsto, como disse, na Lei Geral Tributária, a AT pode sempre

decidir esperar pela existência de outros bens para penhorar, evitando a penhora de imóveis, nomeadamente

de imóveis afetos à habitação.

Gostaria de recordar, contudo, que, em cumprimento dos princípios da equidade fiscal, da justiça fiscal e de

proteção das famílias de mais baixos rendimentos, em 2012 o Governo propôs, e foi aprovado por este

Parlamento, o reforço significativo da isenção permanente de IMI para as famílias de baixos rendimentos que

detenham imóveis de reduzido valor. Nessa altura, o patamar foi aumentado para 14 600 € de rendimento

anual, ou seja, todas as famílias com um rendimento anual até esse valor passaram a ter a possibilidade de

I SÉRIE — NÚMERO 22 4 Para o PS, a habitação é um direito fundamental que deve prevalecer sobre as execuções fiscais. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Para intervir no âmbito, creio, da isenção de encargos com transporte não urgente de doentes… O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, Sr.ª Presidente… A Sr.ª Presidente: — É para intervir sobre a matéria objeto das avocações em geral. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a vontade de situar, às vezes, pode complicar. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é simples situar a intervenção: tem a ver com uma matéria avocada pelo Partido Socialista e à qual o Bloco de Esquerda também participa porque tem propostas sobre a mesma matéria, sendo uma questão premente para muitas das famílias portuguesas. O fisco tem penhorado casas e mais casas e mais casas por dívidas fiscais — casas de famílias que não têm mais nada para onde ir. Temos aquele caso paradigmático de uma mãe com três filhos e que vivia mais duas netas e que, por uma dívida de 1900 €, esteve quase a perder a sua habitação. Isso só não aconteceu, não porque a máquina fiscal tivesse tido pena dessa família e lhe tivesse aplicado algum tipo de amnistia, mas, sim, porque a população se levantou contra esta injustiça da máquina fiscal. Exatamente por isso temos de mudar a lei. Não se podem retirar habitações a quem tem dívidas fiscais. Vozes do BE: — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O fisco não pode ter aqui uma mão pesada para agudizar as desigualdades sociais. É esta a proposta que o Bloco de Esquerda também traz a este Parlamento, em defesa das famílias e da justiça fiscal. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem dou a palavra. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, muito obrigado por me conferir o direito a usar da palavra. Em resposta às questões colocadas, em primeiro lugar, pelo Partido Socialista e, em segundo lugar, pelo Bloco de Esquerda, tenho a dizer que, de acordo com o princípio da proporcionalidade, que está previsto na Lei Geral Tributária, a Autoridade Tributária, a administração fiscal, tem hoje competências legais para suspender os procedimentos de venda coerciva de bens, nomeadamente casas afetas a habitação, de forma a realizar diligências para encontrar outros bens para cobrar as dívidas fiscais dos contribuintes. De facto, de acordo com este princípio, previsto, como disse, na Lei Geral Tributária, a AT pode sempre decidir esperar pela existência de outros bens para penhorar, evitando a penhora de imóveis, nomeadamente de imóveis afetos à habitação. Gostaria de recordar, contudo, que, em cumprimento dos princípios da equidade fiscal, da justiça fiscal e de proteção das famílias de mais baixos rendimentos, em 2012 o Governo propôs, e foi aprovado por este Parlamento, o reforço significativo da isenção permanente de IMI para as famílias de baixos rendimentos que detenham imóveis de reduzido valor. Nessa altura, o patamar foi aumentado para 14 600 € de rendimento anual, ou seja, todas as famílias com um rendimento anual até esse valor passaram a ter a possibilidade de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas