Debates Parlamentares - Diário 022, p. 50 (2014-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

Já o Governo, ao longo desta Legislatura e anteriormente, tinha tomado medidas na área fiscal de apoio às

instituições de solidariedade social ao nível do IRC e ao nível do IVA.

Com esta medida de isenção fiscal e de devolução do IVA de 50% vem dar consequência e concretizar

toda uma série de medidas anteriores de apoio a essas instituições.

A terminar, gostaria de recordar que com este Governo, e usando a mesma terminologia que tem sido

usada pela oposição, nós estamos a assistir a uma brutal mudança de rumo naquilo que é o entendimento que

se tem da coleta e dos impostos. Estamos a humanizar os impostos, estamos a atender à realidade concreta,

estamos a moldar os impostos às necessidades e às possibilidades das pessoas, das famílias e das

empresas. Estamos a usar os impostos para apoio às políticas sociais.

Esta medida do IVA junta-se à do IRC, junta-se às alterações no IRS quanto aos benefícios às famílias e à

composição do agregado familiar, junta-se às isenções fiscais nos veículos adquiridos por instituições com

funções sociais relevantes e, como há pouco se salientou, também aos guardas florestais e aos bombeiros,

junta-se ao benefício em IRS aos pequenos agricultores, junta-se, enfim, também às medidas agora tomadas

em sede de IMI de apoio aos agregados familiares de menores posses. É todo um novo conceito de olhar para

as contribuições fiscais, para a coleta fiscal, para o sistema tributário e usá-lo também como parte integrante

das políticas sociais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Membros do

Governo, o artigo 212.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2015 reflete, pelo menos nos seus

pressupostos, está o Grupo Parlamentar do PSD certo, uma vontade e reconhecimento comuns a esta

Câmara.

A proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP reforça essa

vontade e sublinha esse reconhecimento.

Clarifico: estamos convictos de que Portugal se revê nas suas instituições sociais, instituições cidadãs,

instituições orientadas para o serviço das pessoas, nomeadamente das mais frágeis, das que mais precisam.

E nunca é demais lembrar que este Parlamento aprovou, por unanimidade, uma lei de bases que não apenas

valoriza institucionalmente estas instituições como elas merecem, como também enaltece os princípios

democráticos pelos quais se regem e a orientação legal, geral e comum de reinvestimento de proveitos

quando estes existem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — É uma verdade óbvia, é um lugar comum, é algo já muitas vezes

dito e escrito, mas as dificuldades por que Portugal passou e por que continua ainda a passar foram e estão a

ser amortecidas pela intervenção das instituições da economia social.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — É, pois, de merecidíssima justiça que, no plano orçamental,

existam medidas de natureza fiscal, como as constantes deste artigo e desta proposta de alteração, que

incentivam e apoiam a atividade destas instituições sempre em benefício para os seus utentes.

A estas medidas juntam-se outras já debatidas e explanadas ao longo desta discussão que relevam a

importância da ação social largo sensu neste Orçamento e na política prosseguida por este Governo.

Sublinho: são 50 milhões de euros para reforçar e estabelecer novos acordos de cooperação, valorizando

ou melhorando a qualidade de vida das populações mais desfavorecidas. São mais acordos de cooperação

que vão beneficiar crianças, jovens, idosos, pessoas com deficiência. São 50 milhões de euros que vão

colocar a funcionar equipamentos já concluídos, e isso é de extrema relevância para o benefício dos cidadãos

com mais dificuldades.

I SÉRIE — NÚMERO 22 50 Já o Governo, ao longo desta Legislatura e anteriormente, tinha tomado medidas na área fiscal de apoio às instituições de solidariedade social ao nível do IRC e ao nível do IVA. Com esta medida de isenção fiscal e de devolução do IVA de 50% vem dar consequência e concretizar toda uma série de medidas anteriores de apoio a essas instituições. A terminar, gostaria de recordar que com este Governo, e usando a mesma terminologia que tem sido usada pela oposição, nós estamos a assistir a uma brutal mudança de rumo naquilo que é o entendimento que se tem da coleta e dos impostos. Estamos a humanizar os impostos, estamos a atender à realidade concreta, estamos a moldar os impostos às necessidades e às possibilidades das pessoas, das famílias e das empresas. Estamos a usar os impostos para apoio às políticas sociais. Esta medida do IVA junta-se à do IRC, junta-se às alterações no IRS quanto aos benefícios às famílias e à composição do agregado familiar, junta-se às isenções fiscais nos veículos adquiridos por instituições com funções sociais relevantes e, como há pouco se salientou, também aos guardas florestais e aos bombeiros, junta-se ao benefício em IRS aos pequenos agricultores, junta-se, enfim, também às medidas agora tomadas em sede de IMI de apoio aos agregados familiares de menores posses. É todo um novo conceito de olhar para as contribuições fiscais, para a coleta fiscal, para o sistema tributário e usá-lo também como parte integrante das políticas sociais. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, o artigo 212.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2015 reflete, pelo menos nos seus pressupostos, está o Grupo Parlamentar do PSD certo, uma vontade e reconhecimento comuns a esta Câmara. A proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP reforça essa vontade e sublinha esse reconhecimento. Clarifico: estamos convictos de que Portugal se revê nas suas instituições sociais, instituições cidadãs, instituições orientadas para o serviço das pessoas, nomeadamente das mais frágeis, das que mais precisam. E nunca é demais lembrar que este Parlamento aprovou, por unanimidade, uma lei de bases que não apenas valoriza institucionalmente estas instituições como elas merecem, como também enaltece os princípios democráticos pelos quais se regem e a orientação legal, geral e comum de reinvestimento de proveitos quando estes existem. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — É uma verdade óbvia, é um lugar comum, é algo já muitas vezes dito e escrito, mas as dificuldades por que Portugal passou e por que continua ainda a passar foram e estão a ser amortecidas pela intervenção das instituições da economia social. A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — É, pois, de merecidíssima justiça que, no plano orçamental, existam medidas de natureza fiscal, como as constantes deste artigo e desta proposta de alteração, que incentivam e apoiam a atividade destas instituições sempre em benefício para os seus utentes. A estas medidas juntam-se outras já debatidas e explanadas ao longo desta discussão que relevam a importância da ação social largo sensu neste Orçamento e na política prosseguida por este Governo. Sublinho: são 50 milhões de euros para reforçar e estabelecer novos acordos de cooperação, valorizando ou melhorando a qualidade de vida das populações mais desfavorecidas. São mais acordos de cooperação que vão beneficiar crianças, jovens, idosos, pessoas com deficiência. São 50 milhões de euros que vão colocar a funcionar equipamentos já concluídos, e isso é de extrema relevância para o benefício dos cidadãos com mais dificuldades.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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