Debates Parlamentares - Diário 022, p. 49 (2014-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2014

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados,

quero referir que, ao contrário do que diz a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, a proposta apresentada pelo

Governo, em articulação com a maioria, é significativamente superior àquilo que foi dito.

Conseguimos aumentar o benefício fiscal para os doadores, aumentamos a simplificação administrativa e

criamos estímulo a novas formas de mecenato.

A verdade é que, no concreto, a majoração para gastos ou perdas dos donativos concedidos às entidades

beneficiárias passa de 120% para 130% e na situação dos apoios plurianuais de 130% para 140%.

A verdade é que o limite de dedução com gastos ou perdas de donativos concedidos a entidades privadas

passa de seis sobre mil do volume de vendas aos serviços prestados para oito sobre mil.

São dados muito concretos e este é um sinal muito prático e muito efetivo de que a política do Governo a

favor do mecenato cultural pretende promover e aumentar o incentivo à cultura e o estímulo aos privados para

apoiarem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao Capítulo XVI — Procedimento, processo tributário e outras

disposições, Secção II — Procedimento e processo tributário,

Para intervir em relação ao artigo 206.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco

de Esquerda apresenta uma proposta para a impossibilidade de se penhorar o bem imóvel quando o mesmo

se destina a habitação própria. Fizemo-lo já com uma alteração ao Código de Processo Civil e fazemo-lo aqui

também no Código de Procedimento e de Processo tributário.

O País viveu a vergonha de uma avó e mãe de família ver a sua casa própria penhorada por uma dívida

irrelevante de 1900 €.

E, Sr. Secretário de Estado, não foi o fisco nem a lei que a defenderam desta situação dramática, foi a

solidariedade que conseguiu resolver esta situação.

É por isso que o desafio que aqui deixamos, Sr. Secretário de Estado, é no sentido de que ainda é

possível, perante situações tão dramáticas como esta, resolver semelhante injustiça.

Falou-nos aqui de alguma salvaguarda quanto a dívidas de IMI. Na verdade, quando falamos de dívidas

fiscais, o espetro é muitíssimo mais largo e, nesse sentido, exigíamos que nos desse uma resposta clara

quanto a esta situação e a esta proposta em concreto, depois de o País ter vivido esta situação vergonhosa,

que é, do nosso ponto de vista, também uma marca de água das políticas deste Governo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao Capítulo XVIII — Outras disposições de caráter fiscal, Secção I —

Disposições diversas.

Sobre o artigo 212.º — Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de

Lisboa, tem a palavra, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ´Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é com prazer que o CDS-PP vem

apresentar uma proposta neste âmbito.

Na sequência da minha intervenção de há pouco, esta proposta vem novamente demonstrar que o apoio

social e as políticas sociais não se fazem só com subsídios diretos e com prestações diretas.

25 DE NOVEMBRO DE 2014 49 Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura. O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero referir que, ao contrário do que diz a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, a proposta apresentada pelo Governo, em articulação com a maioria, é significativamente superior àquilo que foi dito. Conseguimos aumentar o benefício fiscal para os doadores, aumentamos a simplificação administrativa e criamos estímulo a novas formas de mecenato. A verdade é que, no concreto, a majoração para gastos ou perdas dos donativos concedidos às entidades beneficiárias passa de 120% para 130% e na situação dos apoios plurianuais de 130% para 140%. A verdade é que o limite de dedução com gastos ou perdas de donativos concedidos a entidades privadas passa de seis sobre mil do volume de vendas aos serviços prestados para oito sobre mil. São dados muito concretos e este é um sinal muito prático e muito efetivo de que a política do Governo a favor do mecenato cultural pretende promover e aumentar o incentivo à cultura e o estímulo aos privados para apoiarem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Passamos ao Capítulo XVI — Procedimento, processo tributário e outras disposições, Secção II — Procedimento e processo tributário, Para intervir em relação ao artigo 206.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta para a impossibilidade de se penhorar o bem imóvel quando o mesmo se destina a habitação própria. Fizemo-lo já com uma alteração ao Código de Processo Civil e fazemo-lo aqui também no Código de Procedimento e de Processo tributário. O País viveu a vergonha de uma avó e mãe de família ver a sua casa própria penhorada por uma dívida irrelevante de 1900 €. E, Sr. Secretário de Estado, não foi o fisco nem a lei que a defenderam desta situação dramática, foi a solidariedade que conseguiu resolver esta situação. É por isso que o desafio que aqui deixamos, Sr. Secretário de Estado, é no sentido de que ainda é possível, perante situações tão dramáticas como esta, resolver semelhante injustiça. Falou-nos aqui de alguma salvaguarda quanto a dívidas de IMI. Na verdade, quando falamos de dívidas fiscais, o espetro é muitíssimo mais largo e, nesse sentido, exigíamos que nos desse uma resposta clara quanto a esta situação e a esta proposta em concreto, depois de o País ter vivido esta situação vergonhosa, que é, do nosso ponto de vista, também uma marca de água das políticas deste Governo. Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente: — Passamos ao Capítulo XVIII — Outras disposições de caráter fiscal, Secção I — Disposições diversas. Sobre o artigo 212.º — Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, tem a palavra, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ´Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é com prazer que o CDS-PP vem apresentar uma proposta neste âmbito. Na sequência da minha intervenção de há pouco, esta proposta vem novamente demonstrar que o apoio social e as políticas sociais não se fazem só com subsídios diretos e com prestações diretas.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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