26 DE NOVEMBRO DE 2014

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O sucesso do agronegócio não é o sucesso da agricultura portuguesa, é o sucesso de multinacionais e

grandes grupos, mas não dos pequenos e médios agricultores. Apoiar a agricultura portuguesa tem de ser

apoiar a agricultura familiar. Um bom início de um programa mais vasto de apoio à agricultura familiar são as

propostas do PCP para a isenção do IVA na prestação de serviços agrícolas, maior apoio ao gasóleo agrícola,

garantia de financiamento dos programas de sanidade animal, possibilidade de acesso à eletricidade verde por

cooperativas, transferência para que o IVDP pague as suas dívidas à Casa do Douro como melhor forma de

salvaguarda dos interesses de pequenos viticultores.

Também na área das pescas, em que a rentabilidade da atividade continua ameaçada, propomos a

subsidiação da gasolina, elemento essencial da segurança das embarcações e o reforço das verbas para

valorização do pescado que mantém preços de primeira venda muito baixos, como demonstram preços de

pescado na ordem dos 0.20 €.

Estas são medidas para a defesa da produção nacional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Jacinto Serrão, do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados: Fruto das

políticas de empobrecimento do Governo, o PIB das Regiões e do País será revisto em baixa pelo sistema

europeu de contas, como todos nós sabemos, o que traz pelo menos a vantagem de, finalmente, o PIB de

uma Região importante para o País, a Região Autónoma da Madeira, ser revisto em função dos seus valores

reais e de verdade, descontando o efeito do empolamento que tem existido ao longo deste tempo. Ou seja,

podemos perder, em valores de PIB, cerca de 20% na Região Autónoma da Madeira com estas revisões.

Para que fique bem claro nesta Casa e para o País, o PIB rico de Alberto João Jardim sempre contrastou

com o poder de compra pobre da população — sempre! E, por via disso, a Madeira saiu do objetivo 1,

perdendo, por incúria do Governo Regional da Madeira, cerca de 500 milhões de euros nos quadros

comunitários anteriores.

Além disso, para agravar o poder de compra e para infortúnio dos madeirenses, existem as já comprovadas

ilegalidades do Governo Regional da Madeira relativamente às contas públicas, ilegalidades essas que foram

encobertas pelo Governo que hoje aqui está sentado nesta Assembleia. Essas ilegalidades foram encobertas

pelo Governo da República para encobrir os atos de negligência e de irresponsabilidade do Governo Regional

da Madeira, tornando-se assim o Governo da República cúmplice de todas estas dívidas ocultas que

aconteceram, na ordem dos 6.3 mil milhões de euros.

Em vez de o Governo da República castigar o executivo de Jardim e as suas irresponsabilidades e

arbitrariedades, resolveu colocar o garrote do plano de resgate para castigar o povo inocente da Madeira e do

Porto Santo. Foi isto que aconteceu.

Por isso, é da mais elementar justiça esta proposta que nós apresentamos no sentido de que, em função

dos valores reais da riqueza da Região e da necessidade de fundos para acudir à coesão também na Região

Autónoma da Madeira, sejam revistos os fundos comunitários de maneira a que haja justiça na distribuição de

fundos em função do princípio da coesão, tal como são destinados os fundos comunitários.

É esta a proposta que nós avocamos. Espero que a maioria reconsidere a sua posição, faça justiça e não

esteja ao lado de quem prevaricou, de quem comete ilegalidades e de quem penaliza o povo, como acontece

na Região Autónoma da Madeira, por parte do executivo de Alberto João Jardim. Reconsiderem e apoiem o

povo e não a vossa família partidária, que governa a Região Autónoma da Madeira, cometendo ilegalidades,

tal como o Governo da República está a encobrir estes atos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se no uso da palavra, pelo PCP, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.