26 DE NOVEMBRO DE 2014

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Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD Pedro Roque — Mendes Bota — Maria das Mercês

Soares — Arménio Santos — Bruno Vitorino — Laura Esperança — Maria Ester Vargas — Isilda Aguincha, e

do CDS-PP, Artur Rêgo.

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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1023/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de

27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário),

(Os Verdes) [votado na reunião plenária de 2 de maio de 2014 — DAR I Série n.º 80 (2014.05.03) — 3.ª Sessão

Legislativa da XII Legislatura]:

O Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto — Lei da

Organização do Sistema Judiciário —, representa o modelo de desenvolvimento da estrutura do sistema

judiciário, à qual se reconhece a mais-valia de aproximar alguns dos tribunais de competência especializada

dos cidadãos, numa relação de proximidade, aumentar a eficiência e a rapidez das decisões, por via da

concentração administrativa e de recursos humanos.

Consideram os Deputados subscritores desta declaração que o modelo de reorganização adotado no

distrito de Santarém não é o mais adequado, que a reorganização com base nos distritos, e não em NUTS II,

não é a mais justa e equilibrada, não representando por isso a solução que melhor poderia servir os cidadãos.

Estando o Governo a executar um plano equilibrado de concentração de serviços públicos nos territórios de

baixa densidade, contratualizando com as autarquias os custos administrativos destes serviços, não

compreendem os Deputados signatários desta declaração que nos concelhos em que foram encerrados os

tribunais, à semelhança do que aconteceu noutros concelhos do distrito e do País, não tenham sido mantidas

secções de proximidade.

Recordamos que pelo menos duas das autarquias do distrito de Santarém, designadamente Mação e

Ferreira do Zêzere, manifestaram ao Ministério da Justiça a sua disponibilidade para, através de protocolo com

a tutela, assumirem os custos da operação nos respetivos concelhos.

Os Deputados subscritores desta declaração acompanharam a orientação de voto do Grupo Parlamentar,

porque concordam com a generalidade e pressupostos da reforma, mas discordam da solução adotada no

distrito de Santarém na reorganização dos tribunais e da não manutenção de secções de proximidade.

Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Nuno Serra — Isilda Aguincha.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.