Debates Parlamentares - Diário 023, p. 52 (2014-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Cumprimentos o Sr. Primeiro-Ministro, os Membros do Governo e os Srs. Deputados, desejando a todos

muito boa-tarde.

Está encerrada a sessão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

Eram 13 horas e 23 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª):

Votámos, com o Grupo Parlamentar do PSD, a favor da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado

para 2015.

Mantêm-se, para o próximo ano, muitas medidas restritivas e de austeridade, decorrentes do grande

descalabro nas contas públicas, causado pelo anterior governo da República, da responsabilidade do PS e do

Primeiro-Ministro José Sócrates, que o atual Governo PSD/CDS está trabalhando para corrigir.

Mas há também no Orçamento do Estado 2015 medidas incentivadoras da economia nacional, com

destaque para a baixa do IRC, que visam ajudar empresas a criarem postos de trabalho; bem como medidas

de desagravamento fiscal das famílias, em função dos filhos ou outras pessoas a cargo, o que é um sinal de

merecida atenção às dificuldades generalizadas entre a população portuguesa; e ainda a redução dos cortes

dos salários dos funcionários públicos e das pensões, o que aumentará o rendimento disponível dos

particulares e, portanto, o consumo, animando assim a economia.

Por proposta nossa, subscrita também pelos líderes parlamentares do PSD e do CDS, a Lei das Finanças

Regionais (LFR) foi alterada, de modo a retomar-se o diferencial fiscal de 30% em IRS, IRC, IVA e outros

impostos.

O PSD/Açores sempre foi contra a redução do diferencial fiscal para 20%, consagrada no Memorando da

troica que o Governo PS negociou in extremis. O seu líder, Duarte Freitas, foi particularmente firme nessa

contestação.

Por termos votado contra a alteração da LFR que determinou, entre várias outras disposições anti-

autonómicas provenientes da LFR socratiana de 2007, a redução do dito diferencial, fomos vítimas de um

processo disciplinar ordenado pelos órgãos nacionais do PSD, que não tiveram outro remédio senão arrumá-lo

de qualquer maneira quando ficou claro que iríamos levar qualquer punição que nos fosse imposta até ao

Tribunal Constitucional, em defesa da nossa dignidade moral e da nossa liberdade de consciência e de voto,

valores consagrados na Constituição da República Portuguesa. Vemos agora, com satisfação, reconhecidas

as nossas razões.

Não apoiámos propostas oportunistas apresentadas por partidos da oposição por sabermos bem que a

regra sobre o cálculo da comparticipação anual do Orçamento do Estado para o orçamento regional foi

alterada em 2013, não por causa da redução do diferencial fiscal mas, sim, porque a LFR voltou ao princípio

da capitação para partilha do IVA, eliminando a regra socratiana do local da cobrança, o que significou um

apreciável aumento das receitas tributárias regionais, e isso não está agora minimamente posto em causa.

Fazemos votos para que todos os açorianos — cidadãos e cidadãs, famílias e empresas — possam

beneficiar quanto antes da redução de impostos, assim facultada, cuja aplicação cabe aos órgãos de governo

próprio da Região Autónoma dos Açores.

Os Deputados do PSD/Açores, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão.

——

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, abaixo assinados, votaram contra, na

votação final global, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015, pelas razões seguintes:

I SÉRIE — NÚMERO 23 52 Cumprimentos o Sr. Primeiro-Ministro, os Membros do Governo e os Srs. Deputados, desejando a todos muito boa-tarde. Está encerrada a sessão. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. Eram 13 horas e 23 minutos.——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª): Votámos, com o Grupo Parlamentar do PSD, a favor da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2015. Mantêm-se, para o próximo ano, muitas medidas restritivas e de austeridade, decorrentes do grande descalabro nas contas públicas, causado pelo anterior governo da República, da responsabilidade do PS e do Primeiro-Ministro José Sócrates, que o atual Governo PSD/CDS está trabalhando para corrigir. Mas há também no Orçamento do Estado 2015 medidas incentivadoras da economia nacional, com destaque para a baixa do IRC, que visam ajudar empresas a criarem postos de trabalho; bem como medidas de desagravamento fiscal das famílias, em função dos filhos ou outras pessoas a cargo, o que é um sinal de merecida atenção às dificuldades generalizadas entre a população portuguesa; e ainda a redução dos cortes dos salários dos funcionários públicos e das pensões, o que aumentará o rendimento disponível dos particulares e, portanto, o consumo, animando assim a economia. Por proposta nossa, subscrita também pelos líderes parlamentares do PSD e do CDS, a Lei das Finanças Regionais (LFR) foi alterada, de modo a retomar-se o diferencial fiscal de 30% em IRS, IRC, IVA e outros impostos. O PSD/Açores sempre foi contra a redução do diferencial fiscal para 20%, consagrada no Memorando da troica que o Governo PS negociou in extremis. O seu líder, Duarte Freitas, foi particularmente firme nessa contestação. Por termos votado contra a alteração da LFR que determinou, entre várias outras disposições anti-autonómicas provenientes da LFR socratiana de 2007, a redução do dito diferencial, fomos vítimas de um processo disciplinar ordenado pelos órgãos nacionais do PSD, que não tiveram outro remédio senão arrumá-lo de qualquer maneira quando ficou claro que iríamos levar qualquer punição que nos fosse imposta até ao Tribunal Constitucional, em defesa da nossa dignidade moral e da nossa liberdade de consciência e de voto, valores consagrados na Constituição da República Portuguesa. Vemos agora, com satisfação, reconhecidas as nossas razões. Não apoiámos propostas oportunistas apresentadas por partidos da oposição por sabermos bem que a regra sobre o cálculo da comparticipação anual do Orçamento do Estado para o orçamento regional foi alterada em 2013, não por causa da redução do diferencial fiscal mas, sim, porque a LFR voltou ao princípio da capitação para partilha do IVA, eliminando a regra socratiana do local da cobrança, o que significou um apreciável aumento das receitas tributárias regionais, e isso não está agora minimamente posto em causa. Fazemos votos para que todos os açorianos — cidadãos e cidadãs, famílias e empresas — possam beneficiar quanto antes da redução de impostos, assim facultada, cuja aplicação cabe aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores. Os Deputados do PSD/Açores, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão. —— Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, abaixo assinados, votaram contra, na votação final global, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015, pelas razões seguintes:

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