Debates Parlamentares - Diário 023, p. 47 (2014-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2014

A discussão do primeiro Orçamento do pós-programa que tem ocupado esta Assembleia, mas que também

se tem estendido à sociedade, não se deve cingir apenas ao quadro temporal a que se refere.

O primeiro Orçamento pós-programa marca o início de um novo ciclo e deve, por isso, lançar o debate

sobre as perspetivas de longo prazo para Portugal, perspetivas que deixaram de estar condicionadas por um

Memorando exigente e pelo contexto de emergência dos últimos anos, graças à determinação de todos os

portugueses, mas perspetivas ainda marcadas por importantes desafios que importa reconhecer.

Ao longo das últimas semanas, as vozes mais críticas repetiam que para o Governo, afinal, nada mudou

desde maio. Na verdade, talvez não quisessem aceitar exatamente o que significa o final do programa:

significa mais autonomia, sem dúvida, mas significa também um conjunto de progressos alcançados com

muito esforço e credibilidade arduamente recuperada; significa que Portugal tem mais a perder e tem, por isso,

responsabilidade acrescida, tem o dever de preservar as conquistas coletivas.

A proposta de Orçamento para 2015 reveste-se assim do mesmo rigor que caracterizou as anteriores

propostas deste Governo, mas é também adequada ao momento atual, em que a emergência financeira deu

lugar à recuperação da atividade económica e à melhoria das condições do mercado de trabalho.

A proposta de Orçamento, em conjunto com outras iniciativas em diplomas autónomos, tem presente a

importância de iniciar a reversão gradual das medidas de caráter transitório e de desagravar os sacrifícios

exigidos aos portugueses nos últimos três anos, com prudência e sensatez, para que as melhorias sejam

sustentadas, e acima de tudo, para que não sejam revertidas.

Esta alteração de circunstâncias será particularmente relevante para as famílias que deverão registar um

aumento do poder de compra em 2015.

A extinção da contribuição extraordinária de solidariedade no seu atual desenho e a reversão parcial da

redução remuneratória em vigor resultarão num aumento de rendimento de muitos pensionistas e

trabalhadores do setor público.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns mãos largas!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — O aumento do salário mínimo nacional, a nova atualização

das pensões mínimas sociais e rurais e, de um modo geral, a própria recuperação do mercado de trabalho

serão benefícios decisivos e tangíveis para os portugueses que auferem menores rendimentos.

Em 2015, também as empresas contarão com uma melhoria do seu contexto de atuação. Correspondendo

à expectativa criada com a reforma do IRC, proceder-se-á à redução da taxa de imposto para 21%.

A estabilidade e previsibilidade fiscais são elementos fundamentais na promoção do investimento, que por

sua vez é o motor da recuperação económica, através do seu papel na criação de emprego e riqueza.

A economia beneficiará ainda do efeito conjunto das reformas da fiscalidade verde e do IRS. Os objetivos

decisivos destas reformas são a promoção do crescimento verde, apostando simultaneamente na sua

sustentabilidade económica e ambiental, e a simplificação profunda do IRS, utilizando também a sua estrutura

para assegurar a proteção da família e valorizar o trabalho e o mérito.

De facto, não tendo sido ainda possível proceder a um desagravamento imediato da sobretaxa de IRS, a

proposta de reforma apresentada pelo Governo introduz alterações importantes que permitirão desagravar a

carga fiscal de muitas famílias.

Em conjunto, a manutenção do rigor do ajustamento e as iniciativas de apoio à recuperação da economia e

da confiança permitirão atingir novos resultados decisivos para o País. Em 2015, Portugal deverá registar não

só um défice orçamental inferior a 3% como um excedente orçamental primário de 2,2% do PIB, o terceiro

excedente primário consecutivo e o maior excedente primário das duas últimas décadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O rácio da dívida pública em termos brutos deverá diminuir pelo segundo ano consecutivo, situando-se em

123,7% do PIB no final de 2015, mantendo ainda assim importantes reservas de liquidez que permitem

enfrentar com tranquilidade a incerteza das condições de mercado.

O crescimento anual do PIB deverá acelerar para 1,5%, assentando em contributos positivos da procura

interna e da procura externa líquida, e a taxa de desemprego, embora se mantenha em níveis ainda muito

26 DE NOVEMBRO DE 2014 47 A discussão do primeiro Orçamento do pós-programa que tem ocupado esta Assembleia, mas que também se tem estendido à sociedade, não se deve cingir apenas ao quadro temporal a que se refere. O primeiro Orçamento pós-programa marca o início de um novo ciclo e deve, por isso, lançar o debate sobre as perspetivas de longo prazo para Portugal, perspetivas que deixaram de estar condicionadas por um Memorando exigente e pelo contexto de emergência dos últimos anos, graças à determinação de todos os portugueses, mas perspetivas ainda marcadas por importantes desafios que importa reconhecer. Ao longo das últimas semanas, as vozes mais críticas repetiam que para o Governo, afinal, nada mudou desde maio. Na verdade, talvez não quisessem aceitar exatamente o que significa o final do programa: significa mais autonomia, sem dúvida, mas significa também um conjunto de progressos alcançados com muito esforço e credibilidade arduamente recuperada; significa que Portugal tem mais a perder e tem, por isso, responsabilidade acrescida, tem o dever de preservar as conquistas coletivas. A proposta de Orçamento para 2015 reveste-se assim do mesmo rigor que caracterizou as anteriores propostas deste Governo, mas é também adequada ao momento atual, em que a emergência financeira deu lugar à recuperação da atividade económica e à melhoria das condições do mercado de trabalho. A proposta de Orçamento, em conjunto com outras iniciativas em diplomas autónomos, tem presente a importância de iniciar a reversão gradual das medidas de caráter transitório e de desagravar os sacrifícios exigidos aos portugueses nos últimos três anos, com prudência e sensatez, para que as melhorias sejam sustentadas, e acima de tudo, para que não sejam revertidas. Esta alteração de circunstâncias será particularmente relevante para as famílias que deverão registar um aumento do poder de compra em 2015. A extinção da contribuição extraordinária de solidariedade no seu atual desenho e a reversão parcial da redução remuneratória em vigor resultarão num aumento de rendimento de muitos pensionistas e trabalhadores do setor público. O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns mãos largas! A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — O aumento do salário mínimo nacional, a nova atualização das pensões mínimas sociais e rurais e, de um modo geral, a própria recuperação do mercado de trabalho serão benefícios decisivos e tangíveis para os portugueses que auferem menores rendimentos. Em 2015, também as empresas contarão com uma melhoria do seu contexto de atuação. Correspondendo à expectativa criada com a reforma do IRC, proceder-se-á à redução da taxa de imposto para 21%. A estabilidade e previsibilidade fiscais são elementos fundamentais na promoção do investimento, que por sua vez é o motor da recuperação económica, através do seu papel na criação de emprego e riqueza. A economia beneficiará ainda do efeito conjunto das reformas da fiscalidade verde e do IRS. Os objetivos decisivos destas reformas são a promoção do crescimento verde, apostando simultaneamente na sua sustentabilidade económica e ambiental, e a simplificação profunda do IRS, utilizando também a sua estrutura para assegurar a proteção da família e valorizar o trabalho e o mérito. De facto, não tendo sido ainda possível proceder a um desagravamento imediato da sobretaxa de IRS, a proposta de reforma apresentada pelo Governo introduz alterações importantes que permitirão desagravar a carga fiscal de muitas famílias. Em conjunto, a manutenção do rigor do ajustamento e as iniciativas de apoio à recuperação da economia e da confiança permitirão atingir novos resultados decisivos para o País. Em 2015, Portugal deverá registar não só um défice orçamental inferior a 3% como um excedente orçamental primário de 2,2% do PIB, o terceiro excedente primário consecutivo e o maior excedente primário das duas últimas décadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O rácio da dívida pública em termos brutos deverá diminuir pelo segundo ano consecutivo, situando-se em 123,7% do PIB no final de 2015, mantendo ainda assim importantes reservas de liquidez que permitem enfrentar com tranquilidade a incerteza das condições de mercado. O crescimento anual do PIB deverá acelerar para 1,5%, assentando em contributos positivos da procura interna e da procura externa líquida, e a taxa de desemprego, embora se mantenha em níveis ainda muito

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