Debates Parlamentares - Diário 023, p. 49 (2014-11-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE NOVEMBRO DE 2014

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — O ajustamento externo tem sido igualmente importante,

assegurando o registo de uma capacidade líquida de financiamento face ao exterior de 1,3% do PIB em 2013,

e este excedente externo deverá aumentar para 1,5% do PIB em 2014, mantendo-se esse nível no próximo

ano.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é possível?! Como é que possível dizer uma coisa destas?!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — No plano financeiro, destaco que Portugal conseguiu passar

de uma situação de bancarrota eminente em 2011 para um acesso estável e regular ao financiamento de

mercado, tendo-se já retomado a execução frequente de leilões de obrigações do Tesouro.

Em paralelo, o abrangente e ambicioso programa de reformas estruturais em curso permitiu construir uma

economia mais aberta, dinâmica e flexível, criando vantagens competitivas duradouras e melhorando a

sustentabilidade do setor público.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O caso da TAP é flagrante!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Ainda que o pleno efeito das reformas apenas se faça sentir

no médio e no longo prazos, alguns dos resultados são já visíveis.

Este esforço global abriu caminho à retoma da atividade económica e à melhoria das condições no

mercado de trabalho desde meados de 2013.

Em termos trimestrais, o PIB retomou a trajetória de crescimento e continua a recuperar desde então.

Os dados do INE para o 3.º trimestre de 2014 indicam um crescimento homólogo de 1%, acelerando face

ao 2.º trimestre do ano e em linha com a estimativa do Governo para o crescimento anual.

No que respeita ao mercado de trabalho, a taxa de desemprego tem vindo a diminuir de forma persistente,

de um máximo de 17,5% no 1.º trimestre de 2013 para um valor de 13,1% no 3.º trimestre deste ano, uma

descida acumulada de 4,4 pontos percentuais.

Em paralelo, a população desempregada tem vindo a diminuir e a população empregada continua a

aumentar.

O programa de ajustamento permitiu assim iniciar a correção dos desequilíbrios acumulados e, em

paralelo, recuperar a credibilidade perdida. Mas o ajustamento não está concluído e a credibilidade não pode

nunca ser dada como adquirida.

O País tem agora a autonomia para escolher uma de duas opções: cingir-se ao muito que já foi feito e

admitir que as restrições terminaram com o programa, ou reconhecer que ainda há muito por fazer e enfrentar

os desafios.

A escolha cabe aos portugueses, mas parece-me importante explicitar as consequências de ambas as

opções — as consequências últimas e não apenas as de curto prazo.

A primeira opção significaria ignorar a evolução da economia portuguesa nos últimos 20 anos e manter a

inconstância de propósito que marcou os anteriores períodos de pós-programa. Traduziria ainda uma memória

particularmente curta, pois a gravidade dos acontecimentos em 2011 trouxe importantes lições que não podem

ser ignoradas.

Em primeiro lugar, a restrição financeira é perene, ainda que nem sempre evidente. Não decorre apenas

dos compromissos europeus, nem mesmo da disciplina de mercado, mas sobretudo da importância da

sustentabilidade das finanças públicas para a sustentabilidade do próprio crescimento económico.

Em segundo lugar, a adesão à moeda única trouxe importantes oportunidades, que importa aproveitar, mas

também maiores desafios, nomeadamente a necessidade de reforçar a competitividade num ambiente mais

concorrencial, sem recurso à política cambial, exigindo assim uma adaptação do modelo de crescimento e da

estrutura da economia face à realidade anterior.

A repetição do comportamento da primeira década do euro seria, na melhor das hipóteses, um paliativo no

curtíssimo prazo mas resultaria numa crise de ainda maiores proporções no futuro. Em particular, o reforço do

modelo de governação europeu implicaria objetivamente sanções e, acima de tudo, uma perda significativa de

credibilidade que, em paralelo com a disciplina orçamental, teria as repercussões que, infelizmente, já

conhecemos nas condições de financiamento.

26 DE NOVEMBRO DE 2014 49 A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — O ajustamento externo tem sido igualmente importante, assegurando o registo de uma capacidade líquida de financiamento face ao exterior de 1,3% do PIB em 2013, e este excedente externo deverá aumentar para 1,5% do PIB em 2014, mantendo-se esse nível no próximo ano. O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é possível?! Como é que possível dizer uma coisa destas?! A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — No plano financeiro, destaco que Portugal conseguiu passar de uma situação de bancarrota eminente em 2011 para um acesso estável e regular ao financiamento de mercado, tendo-se já retomado a execução frequente de leilões de obrigações do Tesouro. Em paralelo, o abrangente e ambicioso programa de reformas estruturais em curso permitiu construir uma economia mais aberta, dinâmica e flexível, criando vantagens competitivas duradouras e melhorando a sustentabilidade do setor público. O Sr. João Oliveira (PCP): — O caso da TAP é flagrante! A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Ainda que o pleno efeito das reformas apenas se faça sentir no médio e no longo prazos, alguns dos resultados são já visíveis. Este esforço global abriu caminho à retoma da atividade económica e à melhoria das condições no mercado de trabalho desde meados de 2013. Em termos trimestrais, o PIB retomou a trajetória de crescimento e continua a recuperar desde então. Os dados do INE para o 3.º trimestre de 2014 indicam um crescimento homólogo de 1%, acelerando face ao 2.º trimestre do ano e em linha com a estimativa do Governo para o crescimento anual. No que respeita ao mercado de trabalho, a taxa de desemprego tem vindo a diminuir de forma persistente, de um máximo de 17,5% no 1.º trimestre de 2013 para um valor de 13,1% no 3.º trimestre deste ano, uma descida acumulada de 4,4 pontos percentuais. Em paralelo, a população desempregada tem vindo a diminuir e a população empregada continua a aumentar. O programa de ajustamento permitiu assim iniciar a correção dos desequilíbrios acumulados e, em paralelo, recuperar a credibilidade perdida. Mas o ajustamento não está concluído e a credibilidade não pode nunca ser dada como adquirida. O País tem agora a autonomia para escolher uma de duas opções: cingir-se ao muito que já foi feito e admitir que as restrições terminaram com o programa, ou reconhecer que ainda há muito por fazer e enfrentar os desafios. A escolha cabe aos portugueses, mas parece-me importante explicitar as consequências de ambas as opções — as consequências últimas e não apenas as de curto prazo. A primeira opção significaria ignorar a evolução da economia portuguesa nos últimos 20 anos e manter a inconstância de propósito que marcou os anteriores períodos de pós-programa. Traduziria ainda uma memória particularmente curta, pois a gravidade dos acontecimentos em 2011 trouxe importantes lições que não podem ser ignoradas. Em primeiro lugar, a restrição financeira é perene, ainda que nem sempre evidente. Não decorre apenas dos compromissos europeus, nem mesmo da disciplina de mercado, mas sobretudo da importância da sustentabilidade das finanças públicas para a sustentabilidade do próprio crescimento económico. Em segundo lugar, a adesão à moeda única trouxe importantes oportunidades, que importa aproveitar, mas também maiores desafios, nomeadamente a necessidade de reforçar a competitividade num ambiente mais concorrencial, sem recurso à política cambial, exigindo assim uma adaptação do modelo de crescimento e da estrutura da economia face à realidade anterior. A repetição do comportamento da primeira década do euro seria, na melhor das hipóteses, um paliativo no curtíssimo prazo mas resultaria numa crise de ainda maiores proporções no futuro. Em particular, o reforço do modelo de governação europeu implicaria objetivamente sanções e, acima de tudo, uma perda significativa de credibilidade que, em paralelo com a disciplina orçamental, teria as repercussões que, infelizmente, já conhecemos nas condições de financiamento.

Descarregar páginas