Debates Parlamentares - Diário 023, p. 54 (2014-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

10 — Estas são, pois, as razões que, a contragosto e lamentando que não tenha sido possível,

designadamente a solução sucedânea de, por via de formalização escrita por parte de membro do Governo

que a isso se havia comprometido, ser clarificada a interpretação de norma da Lei do Orçamento (artigo 139.º),

essencial para a Região Autónoma da Madeira, obrigaram os Deputados signatários a votar contra a proposta

de lei do Orçamento do Estado para 2015.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa — Francisco Gomes.

——

1.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP abaixo assinados votaram

favoravelmente a proposta de lei suprarreferida (OE 2015).

2 — Os referidos Deputados entendem que continua a existir a efetiva necessidade, por parte do Estado,

de prosseguir no esforço de consolidação das contas públicas de acordo com os compromissos internacionais

de Portugal, mormente o Tratado Orçamental, numa altura em que o País venceu com sucesso a difícil

provação que constituiu o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) negociado com a troica.

3 — De facto, nunca poderemos deixar de ter em conta que, em maio de 2011 e ainda na vigência do

Governo do Partido Socialista, não restou outra alternativa a Portugal que não fosse pedir a ajuda

internacional para conseguir pagar salários, pensões e assegurar as funções essenciais do Estado. O nosso

País esteve então muito perto de uma situação de falência desordenada e apenas o PAEF, acordado com a

troica, impediu a bancarrota e assegurou ao País um patamar mínimo de normalidade financeira, económica e

social.

4 — É de realçar o facto de hoje, passados mais de três anos, se poder proceder à reposição de parte dos

sacrifícios efetuados ao nível dos pensionistas e dos funcionários públicos, à atualização do salário mínimo

nacional e de estarmos em condições de acomodar uma reforma do IRS amiga das famílias numerosas.

5 — Os referidos Deputados têm, de igual modo, em conta que o Orçamento do Estado 2015 representa o

regresso pleno do País aos mercados internacionais de obrigações, a consolidação da fase de crescimento

económico sustentável conducente a um futuro de maior esperança para todos os portugueses e a redução

sustentada do desemprego como o demonstram claramente o cenário macroeconómico apresentado e que é

corroborado pelas diferentes previsões das instituições nacionais e internacionais.

6 — Muito embora estejamos bem conscientes dos desafios subjacentes à execução do Orçamento do

Estado 2015 não poderemos deixar de evidenciar aspetos nele contidos que, pensamos, virão a ter algumas

repercussões sociais que desejaríamos ver revertidas ou atenuadas.

7 — Assim, os Deputados signatários discordam do teor do artigo 77.º, em que, nas empresas do sector

público empresarial com resultados negativos, continua suspenso o pagamento aos trabalhadores reformados

de complementos às pensões, embora, em sede de especialidade na proposta aprovada, se tenha evoluído,

possibilitando acordos ao nível das empresas para ultrapassar a questão.

8 — Ora, acontece que todas as empresas europeias de transportes urbanos apresentam resultados

líquidos negativos, o que se justifica pela circunstância dos valores das tarifas praticadas terem em conta o

facto de serem operadores que prestam um serviço público essencial e, de igual modo, ser o Estado que

define os objetivos destas empresas e determina a sua política tarifária, no entendimento de que as tarifas

praticadas nas redes urbanas de grandes cidades têm sempre uma componente social que não permite cobrir

totalmente os custos operacionais das empresas.

9 — Assim, a discordância dos Deputados signatários assenta na circunstância de esta medida acarretar

consequências financeiras sérias para os trabalhadores reformados e pensionistas das empresas que se

encaixam em concreto nesta situação e a quem continuam a ser solicitados, deste modo, níveis de sacrifício

superiores aos demais cidadãos.

10 — Acresce ainda a esta disposição a manutenção das atuais restrições referentes às concessões

contratuais aos trabalhadores e antigos trabalhadores do sector dos transportes, o que continua a representar,

para estes e para as suas famílias, um esforço financeiro acrescido.

I SÉRIE — NÚMERO 23 54 10 — Estas são, pois, as razões que, a contragosto e lamentando que não tenha sido possível, designadamente a solução sucedânea de, por via de formalização escrita por parte de membro do Governo que a isso se havia comprometido, ser clarificada a interpretação de norma da Lei do Orçamento (artigo 139.º), essencial para a Região Autónoma da Madeira, obrigaram os Deputados signatários a votar contra a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa — Francisco Gomes. —— 1.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP abaixo assinados votaram favoravelmente a proposta de lei suprarreferida (OE 2015). 2 — Os referidos Deputados entendem que continua a existir a efetiva necessidade, por parte do Estado, de prosseguir no esforço de consolidação das contas públicas de acordo com os compromissos internacionais de Portugal, mormente o Tratado Orçamental, numa altura em que o País venceu com sucesso a difícil provação que constituiu o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) negociado com a troica. 3 — De facto, nunca poderemos deixar de ter em conta que, em maio de 2011 e ainda na vigência do Governo do Partido Socialista, não restou outra alternativa a Portugal que não fosse pedir a ajuda internacional para conseguir pagar salários, pensões e assegurar as funções essenciais do Estado. O nosso País esteve então muito perto de uma situação de falência desordenada e apenas o PAEF, acordado com a troica, impediu a bancarrota e assegurou ao País um patamar mínimo de normalidade financeira, económica e social. 4 — É de realçar o facto de hoje, passados mais de três anos, se poder proceder à reposição de parte dos sacrifícios efetuados ao nível dos pensionistas e dos funcionários públicos, à atualização do salário mínimo nacional e de estarmos em condições de acomodar uma reforma do IRS amiga das famílias numerosas. 5 — Os referidos Deputados têm, de igual modo, em conta que o Orçamento do Estado 2015 representa o regresso pleno do País aos mercados internacionais de obrigações, a consolidação da fase de crescimento económico sustentável conducente a um futuro de maior esperança para todos os portugueses e a redução sustentada do desemprego como o demonstram claramente o cenário macroeconómico apresentado e que é corroborado pelas diferentes previsões das instituições nacionais e internacionais. 6 — Muito embora estejamos bem conscientes dos desafios subjacentes à execução do Orçamento do Estado 2015 não poderemos deixar de evidenciar aspetos nele contidos que, pensamos, virão a ter algumas repercussões sociais que desejaríamos ver revertidas ou atenuadas. 7 — Assim, os Deputados signatários discordam do teor do artigo 77.º, em que, nas empresas do sector público empresarial com resultados negativos, continua suspenso o pagamento aos trabalhadores reformados de complementos às pensões, embora, em sede de especialidade na proposta aprovada, se tenha evoluído, possibilitando acordos ao nível das empresas para ultrapassar a questão. 8 — Ora, acontece que todas as empresas europeias de transportes urbanos apresentam resultados líquidos negativos, o que se justifica pela circunstância dos valores das tarifas praticadas terem em conta o facto de serem operadores que prestam um serviço público essencial e, de igual modo, ser o Estado que define os objetivos destas empresas e determina a sua política tarifária, no entendimento de que as tarifas praticadas nas redes urbanas de grandes cidades têm sempre uma componente social que não permite cobrir totalmente os custos operacionais das empresas. 9 — Assim, a discordância dos Deputados signatários assenta na circunstância de esta medida acarretar consequências financeiras sérias para os trabalhadores reformados e pensionistas das empresas que se encaixam em concreto nesta situação e a quem continuam a ser solicitados, deste modo, níveis de sacrifício superiores aos demais cidadãos. 10 — Acresce ainda a esta disposição a manutenção das atuais restrições referentes às concessões contratuais aos trabalhadores e antigos trabalhadores do sector dos transportes, o que continua a representar, para estes e para as suas famílias, um esforço financeiro acrescido.

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