I SÉRIE — NÚMERO 23

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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP propõe o

reforço de verbas para os funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros que se encontram a trabalhar

fora do País para garantir que estes não recebam um salário inferior ao salário mínimo do País onde estão

colocados.

Propomos ainda a revogação da propina no ensino de Português no estrangeiro.

Para travar o desmantelamento do Instituto de Investigação Científica e Tropical e garantir o seu normal

funcionamento, propomos um reforço de verbas e a integração nos quadros da instituição dos bolseiros de

investigação que se encontram a suprir as necessidades permanentes.

Estas são medidas que o Governo se tem sistematicamente recusado a implementar, mas que são da

maior e mais elementar justiça.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do

BE.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco

de Esquerda quer trazer novamente a debate nesta última sessão de discussão do Orçamento do Estado a

questão do IMI, imposto municipal sobre imóveis.

Em 2015, as famílias portuguesas não deveriam pagar mais IMI. Já houve aumentos durante três anos.

Basta! É preciso dizer ao Governo que basta de aumentos no IMI! Aliás, como a DECO muito bem denunciou,

o Governo, ao não atualizar algumas variáveis do cálculo do IMI, como é o caso da idade do imóvel, está a

ficar com dinheiro que pertence às famílias e não aos impostos. Foi a DECO que o disse e o Bloco de

Esquerda reforçou e trouxe ao debate uma proposta de alteração nesse sentido.

Se não houver uma atualização automática, o Governo fica com dinheiro que não lhe pertence; é dinheiro

que pertence às famílias.

Por outro lado, tem de se equacionar a progressividade deste imposto. Aqueles que têm casas que valem

tostões não podem pagar na mesma medida daqueles que têm casas que valem milhões. Isto tem de ser

alterado.

Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, os senhores falam muito das famílias que estão

isentas do pagamento do IMI. Pudera, Sr. Secretário de Estado, são famílias extremamente pobres, são

famílias que têm baixos rendimentos para conseguirem fazer face às suas necessidades! Só faltava que ainda

tivessem de pagar IMI!

Mas aquilo que o Sr. Secretário de Estado tem de justificar é como para 2015 vai existir um aumento brutal

do IMI. As outras famílias também não aguentam.

Aliás, se há exemplo clarificador nesta matéria é o exemplo das isenções de IMI e, por isso, o Bloco de

Esquerda, mais uma vez, traz à consideração das Sr.as

e dos Srs. Deputados a questão. Vamos, de uma vez

por todas, acabar com as isenções aos fundos imobiliários. Os fundos imobiliários têm uma isenção de 50%.

Porquê? Respondam porquê. Trata-se de uma isenção absolutamente imoral.

Acabemos, de uma vez por todas, com este tipo de isenções. Isso, sim, seria um exemplo para todo o País,

mas não é isso que o Governo faz. Existe um enorme aumento de IMI para a maioria das famílias portuguesas

e os fundos imobiliários continuam a beneficiar de 50% de isenção. É imoral, Sr. Secretário de Estado!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, para cumprir o direito à educação

consagrado na Constituição, defender a escola pública e o sistema científico e tecnológico nacional, o PCP

propõe o reforço de verbas para as instituições do ensino superior público, pondo fim às propinas,

assegurando o pagamento de salários e despesas fixas, respeitando os direitos dos seus profissionais e

garantindo condições básicas de funcionamento; para a ação social escolar indireta do ensino superior,