I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Afinal, até com uma reforma que é estrutural do IRS, o que este

Governo diz e esta maioria aplaude é este enorme aumento de impostos e a manutenção da sobretaxa de

IRS.

Hoje aqui todas as Sr.as

e Srs. Deputados da maioria vão ser confrontados com a sua palavra. Disseram às

pessoas que era extraordinária a sobretaxa de IRS. Agora votaremos se ela vigorará, ou não, no Orçamento

do Estado para 2015 e, por isso, para lá do mandato quer das Sr.as

e Srs. Deputados, quer deste Governo.

Mas há um repto que não deixarei de fazer, porque o Partido Socialista, desde o início, se dizia contra a

sobretaxa. Por isso, espero nada mais, nada menos, que a manutenção dessa posição e que venham aqui

dizer que estão contra esta sobretaxa, porque se não, afinal, vemos que entre as taxas e as taxinhas não há

assim nada que diferencie tanto o PSD e o CDS do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, do PS.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado,

estamos a acabar um debate do Orçamento do Estado que se distingue pela forma como o Governo e a

maioria conseguiram aprovar apenas uma das centenas de propostas da oposição e, designadamente, das

dezenas de propostas do PS que visam ajudar os portugueses, dar mais justiça, promover a competitividade,

promover a economia, mas que não podem transformar este mau Orçamento num Orçamento minimamente

aceitável.

Mas este é o último momento para o Governo ser confrontado com as suas escolhas. Qual é a opção do

Governo? O Governo está ao serviço dos fundos imobiliários, que quer continuar a isentar, ou está disponível

para aprovar a salvaguarda do IMI e a defesa das famílias ou pretende defender os fundos imobiliários

enquanto fecha os olhos à perda das casas com penhoras por dívidas fiscais de bagatelas?

Aplausos do PS.

É essa a primeira escolha a que têm de responder, porque é uma opção. O PS dá a alternativa de receita.

O Governo está aqui para destruir a ideia de segurança, de estabilidade e de previsibilidade fiscal e da

promoção do emprego, apostando, unilateralmente, num bónus fiscal de 247 milhões de euros, basicamente,

às grandes empresas, ou, como a propaganda andou a dizer, vai o Governo começar a baixar a sobretaxa?

Porque este Orçamento refere que os portugueses vão continuar a pagar um IRS que aumentou 45%, depois

da grande reforma fiscal de 2013. É essa a verdade deste Orçamento, em que as grandes empresas vão ter

um bónus fiscal de 247 milhões de euros.

Por último, este Governo pretende continuar a cortar nas prestações sociais ou quer promover o emprego e

a economia local, votando a baixa do IVA da restauração?

São três opções, muito simples, que têm alternativa de receita e relativamente às quais é muito claro

escolher onde e com quem está o Governo: com as famílias que vão pagar IMI e que arriscam perder as

casas, com as empresas da restauração que criam emprego ou com os fundos imobiliários e com as grandes

empresas, que vão beneficiar com a injustificada e iníqua baixa de IRC, desarticulada de qualquer outra

evolução fiscal. Vamos ver com quem é que está o Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais inscreveu-se para intervir.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente por,

mais uma vez, me permitir o uso da palavra.

Sr.as

e Srs. Deputados, a demagogia tem limites.