18 DE DEZEMBRO DE 2014

19

O Sr. Secretário de Estado disse aqui que fomos muito importantes porque inventámos uma regra que

impõe a possibilidade do limite máximo de cinco anos, mas não disse aqui o resto. Sr. Secretário de Estado,

diga lá aqui que impõe essa obrigatoriedade no mesmo grupo de recrutamento em contratos que são

completos e que não podem ser sucessivos, o que significa que pode haver professores com mais de 15 e 20

anos de serviço que não ingressam na carreira.

Sr. Secretário de Estado, sabe porque é que o Governo fez isto? Fez isto porque não quer contratar

professores, porque este Governo tem o objetivo de reduzir o número de professores e, com isso, desvalorizar

a escola pública.

Vozes do PCP: — É precariedade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, o que aqui fazemos é mais do que isso, Sr. Secretário de Estado. O

que o PCP aqui propõe é que àquilo que são necessidades permanentes seja correspondido um vínculo

efetivo e o acesso à carreira. O que os senhores não querem é pagar aos professores da escola pública, que

são fundamentais para a escola pública, aquilo a que têm direito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, informo que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentou propostas de alteração quer ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, quer ao Decreto-Lei n.º

83-A/2014, de 23 de maio, que irão baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para serem apreciadas

na especialidade.

Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração

Escolar.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Gostaria de vos dizer que quer o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, quer o Decreto-Lei n.º 79/2014, que estão em

apreciação parlamentar, visam a melhoria do sistema educativo. O primeiro porque regula, como nunca tinha

sido feito, a necessidade de abrir uma vaga para entrada na carreira aos docentes que completem cinco anos

sucessivos de horários anuais e completos. Porquê? Porque são as necessidades do sistema, Sr.ª Deputada

Rita Rato, que estão de acordo com os contratos que é necessário fazer para esse tipo de horários,

continuadamente, pois nunca ninguém tinha feito uma lei que estipulasse que terminavam nesse caso a

contratação e passariam a ser vinculados.

Este diploma também valoriza, do ponto de vista salarial, os professores contratados. Isto é algo que nunca

tinha sido feito.

Isto foi feito, tal como já aqui foi referido, depois de vincular mais de 2600 professores contratados, como

também nunca tinha sido feito e sabe também, Sr.ª Deputada, quando afirma que houve despedimentos, que

não houve despedimentos.

Vozes do PCP: — Não?!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — O que não houve foi

contratações. É muito diferente não haver contratações. E a Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que a situação

do País há 20 anos, do ponto de vista demográfico, não era aquela que existe hoje e, portanto, os quadros e

as organizações têm de ser dinâmicos, como sabe.

Em relação ao segundo diploma, é também de assinalar que o mesmo vem reforçar a qualificação dos

educadores e professores. Sr.ª Deputada, quando se introduzem melhorias, todos os que se preocupam com

o sistema educativo, mesmo que não sejam as ideais, se congratulam com essas melhorias. É isso que se

passa com estes dois diplomas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.