8 DE JANEIRO DE 2015

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os respetivos lugares.

Antes de mais, desejo um Ano Novo muito feliz aos Deputados e às Deputadas, aos Jornalistas, aos

Funcionários e a todos os portugueses nesta primeira sessão plenária de 2015.

Srs. Deputados, hoje temos um extenso rol de iniciativas, cuja entrada vai ser lida pelo Sr. Secretário,

Deputado Duarte Pacheco, a quem dou desde já a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

265/XII (4.ª) —

Procede à quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção

de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, que baixa à 5.ª Comissão, 266/XII (4.ª)

— Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam

sujeitas a associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão, 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto

das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para

as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo

autárquico (ALRAA), que baixa à 11.ª Comissão, 268/XII (4.ª) — Reduz o horário de trabalho para as 35 horas

semanais (ALRAM), que baixa à 10.ª Comissão, 269/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação das

Infraestruturas Militares, que baixa à 3.ª Comissão, 270/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação Militar, que

baixa à 3.ª Comissão; e apreciação parlamentar n.º 129/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de

24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes

Aéreos Portugueses, SA (PCP).

Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

1189/XII (4.ª) — Recomenda a utilização de

correio registado nas convocatórias do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) e do ISS, IP

(Instituto de Segurança Social) para impedir o corte de prestações sociais (BE), que baixa à 10.ª Comissão,

1190/XII (4.ª) — Pela revogação do processo de «subconcessão» a privados da Transportes Coletivos do

Porto (STCP) e da Metro do Porto (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1191/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da

legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa

Nacional de Urânio) e seus familiares (Os Verdes), 1192/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção de

uma unidade de saúde em Odivelas (BE), 1193/XII (4.ª) — Prioridade à construção da variante à EN14 (BE),

1194/XII (4.ª) — Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira (BE), 1195/XII

(4.ª) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os

municípios, os serviços públicos e as populações (BE), 1196/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de

justiça na economia para o imposto municipal sobre imóveis (IMI) (BE), 1197/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo que pondere a transferência da responsabilidade de gestão e desenvolvimento do Sistema de

Informação para o Património Arquitetónico (SIPA) da tutela do ordenamento do território para a tutela da

cultura (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 1198/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a construção da

variante poente à estrada nacional n.º 14 (PCP), 1199/XII (4.ª) — Pela valorização da avaliação contínua no

processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino

artístico especializado (PCP), 1200/XII (4.ª) — Construção urgente do centro de saúde na freguesia de

Odivelas (PCP), 1201/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o

dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos

trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e suas famílias (PCP), 1202/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo a construção da variante poente à estrada nacional n.º 14, entre Famalicão, Trofa e Maia (variante da

Trofa) (PS), 1203/XII (4.ª) — Pela garantia, através do SNS (Serviço Nacional de Saúde), aos ex-

trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e respetivas famílias de acompanhamento médico

periódico e gratuito (PS), 1204/XII (4.ª) — Construção do centro de saúde na freguesia de Odivelas (Os

Verdes), 1205/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal