10 DE JANEIRO DE 2015

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A lei é para se cumprir e é para se cumprir o mais depressa possível e,

por isso, o CDS-PP votará favoravelmente todas as iniciativas que digam exatamente isso. Porquê? Porque é

justo, porque é razoável e porque é assim que tem de ser.

Sr. Deputado Acácio Pinto, porque não quero perder muito mais tempo, estava a ouvir o meu colega e

amigo do Partido Social Democrata e, de repente, surgiu uma notícia que dizia: Ex-trabalhadores da ENU

dizem que PS votou contra trabalhadores e ameaçam com mega-manifestação. Não me parece que haja

razão para os trabalhadores estarem contra o Partido Socialista, de acordo com a intervenção de V. Ex.ª! Fui

confirmar a notícia e verifiquei que é de 7 de março de 2008.

Consegue explicar por que razão é que os trabalhadores estavam zangados com o Partido Socialista? Há

alguma razão para isso? O Partido Socialista foi sempre coerente, faz intervenções e apresentações de livros

criticando todos os partidos e, de repente, os trabalhadores não entendem o Partido Socialista?! Não

percebem o Partido Socialista e querem manifestar-se contra?! Por que será, Sr. Deputado?!

Deixo-lhe esta pergunta para que fique claro quem é que esteve sempre do lado certo e quem é que, de

vez em quando, anda em ziguezagues.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Creio que, depois das intervenções

da maioria, fica claro que todos irão votar favoravelmente os presentes projetos de resolução.

Diz o Sr. Deputado Hélder Amaral que nem lhe passa pela cabeça que a lei não seja cumprida. Olhe, é a

vida! É porque a lei não está mesmo a ser cumprida e a verdade é que os ex-trabalhadores e seus familiares

têm pago taxas moderadoras.

Sr. Deputado, os próprios serviços de saúde, em comunicado de 19 de dezembro, dirigido ao Sr.

Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, fazem uma interpretação

sobre a aplicação da Lei n.º 10/2010 que não passa de uma grande trapalhada.

Tenho aqui o comunicado e repare a incompetência: fala na Lei n.º 10/2010, de 4 de janeiro, no primeiro

parágrafo, mais à frente fala na Lei n.º 10/2010, de 14 de janeiro, e, depois, diz que se encontram isentos de

taxas moderadoras, quando estejam em causa consequências na saúde destes trabalhadores, decorrentes da

sua atividade.

Ora, em primeiro lugar, falam de uma lei que tão-pouco a identificam como deve ser, porque, como bem se

sabe, a Lei n.º 10/2010 é de 14 de junho.

Mas, passando o lapso, a sua interpretação é abusiva, porque a Lei n.º 10/2010 o que diz claramente, no

seu artigo 3.º, é que o acompanhamento médico previsto — e é um acompanhamento médico gratuito — tem

como objetivo a identificação de consequências na saúde destes trabalhadores e, portanto, é para fazer o

acompanhamento rigoroso, periódico, gratuito a todos os trabalhadores e familiares. É disso que se trata. Não

tem a interpretação que os serviços de saúde vêm determinar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Termino, Sr. Presidente.

É, de facto, lamentável que tantas vezes tenhamos que discutir esta matéria. Mas hoje, acho que hoje,

devemos acabar, de vez, com esta situação e dizer claramente aos serviços de saúde que estes trabalhadores

têm direito a um acompanhamento gratuito e, ao contrário daquilo que tem sido feito até agora, devem ser

ressarcidos do dinheiro que já pagaram em taxas moderadoras e em tratamentos.

É essa a nossa a posição e é essa situação que hoje temos a obrigação de resolver, porque estes

trabalhadores têm o direito a ter, por parte desta Assembleia, o máximo respeito.

Aplausos do BE.