I SÉRIE — NÚMERO 36

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O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, o PCP propõe, pois, que seja cumprida a lei, que é, em si

mesmo, algo com que esta Assembleia nunca deveria ser confrontada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto é que é uma bizarria!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esta Assembleia aprova as leis e as leis são para ser cumpridas…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e este Governo não deve gerar incumprimentos que façam com que esta

Assembleia seja forçada a dizer que o Governo tem de cumprir uma lei.

Mas, mais do que isso, é importante, agora, compensar todos aqueles que foram lesados pelo

incumprimento da lei. Aqueles trabalhadores da ENU e seus familiares que, indo a um centro de saúde ou a

um hospital, tenham sido alguma vez confrontados com o pagamento de uma taxa moderadora ou de um

exame têm de ser compensados por esse pagamento que lhes foi pedido, porque é impossível compensar já

aqueles a quem foram negados esses cuidados por incapacidade económica.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma saudação do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista para os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, aqui

presentes e que, ao longo do tempo, têm vindo a defender os seus direitos relativamente à saúde.

De facto, este Parlamento, mais vezes do que o desejável, tem sido palco de discussão de matérias

relacionadas com os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.

O Partido Socialista tem estado sempre na primeira linha de defesa da saúde dos trabalhadores e só uma

obnubilação do Deputado Miguel Tiago é que não consegue ver essa presença do PS na defesa dos ex-

trabalhadores.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E os trabalhadores também não!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Foi, recentemente, editado um livro do

Carlos Mota Veiga — A vida dos trabalhadores do urânio — que trago aqui hoje a debate, porque contém uma

matéria muito relevante para a história do urânio e dos ex-trabalhadores, mas tem, sobretudo, um subtítulo —

Trabalho ruim — em relação ao qual devemos ter a máxima atenção. É porque de trabalho ruim é,

efetivamente, aquilo de que nós, hoje, aqui estamos a tratar.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Deviam ter lido isso em 2007!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Trago aqui esse livro para percebermos, de uma forma clara, que do que se

trata é que, com este trabalho ruim, houve muitos trabalhadores que foram afetados e que têm problemas. Por

isso mesmo é que o Partido Socialista já em 2007 colocou estes trabalhadores junto do sistema nacional de

saúde para obterem os seus exames quer nos centros de saúde quer nos hospitais, concretamente no hospital

de Viseu.

Quero, portanto, aqui dizer-vos que o Partido Socialista, ao apresentar, hoje, um projeto de resolução, está,

obviamente, a lamentar o facto de o Governo não ter conseguido cumprir a lei de 2010, mas também a exigir

que o mínimo que o Governo e a maioria podem e têm de fazer é só uma coisa: votar a favor dos projetos de