I SÉRIE — NÚMERO 36

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1195/XII (4.ª) — Mantém o serviço de proximidade das

repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 265/XII (4.ª) — Procede à quarta

alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e

aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 747/XII (4.ª) — Revoga a Lei dos Compromissos

e dos Pagamentos em Atraso (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1211/XII (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º

152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de

setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro,

define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma

associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro (BE)

[apreciação parlamentar n.º 118/XII (4.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1212/XII (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º

152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de

setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro,

define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma

associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro (Os

Verdes) [apreciação parlamentar n.º 118/XII (4.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1213/XII (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 152/2014,

de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro,

altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o

regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de

direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro (PCP) [apreciação

parlamentar n.º 118/XII (4.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.