I SÉRIE — NÚMERO 36

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Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 634/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a

Convenção n.º 189, da Organização Internacional do Trabalho, sobre trabalho doméstico (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 93/XII (4.ª) — Aprova o Sexto Protocolo

Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em

Estrasburgo, em 5 de março de 1996.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 95/XII (4.ª) — Aprova o Acordo sobre Extradição

Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República

Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, terminámos as votações.

A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 14, com a seguinte ordem do dia: declarações

políticas; discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

1137/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de

Varzim (PSD), 1194/XII (4.ª) — Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira

(BE) e 1209/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de prioridades de obras nos portos

de pesca de todo o País (CDS-PP); e debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 680/XII (4.ª) — Consagra

expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho,

procedendo à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro (PS).

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 7 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 1208/XII (4.ª) (CDS-PP):

Na votação do projeto de resolução n.º 1208/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com um

modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na estrada nacional n.º 14, nomeadamente

nas zonas de «confluência» com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão, apresentado pelo

Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

A abstenção radica num conjunto de argumentos que passamos a explanar:

Primeiro, a recomendação do CDS-PP propõe apenas a melhoria das acessibilidades à estrada nacional

n.º 14. Ora, os principais problemas com que se confrontam as populações dos concelhos da Maia, Trofa e

Vila Nova de Famalicão e as empresas que estão localizadas no eixo desta via não são de acessibilidades,

mas, sim, de escoamento do trânsito, dado não existirem vias alternativas para atravessamento desses

concelhos;

Segundo, os principais estrangulamentos da estrada nacional n.º 14 estão localizados na zona entre a A41

e o acesso ao Jumbo e à Zona Industrial da Maia, no cruzamento da Carriça, na Trofa, que é zona de acesso

a duas zonas industriais e em todo o atravessamento da cidade da Trofa e da freguesia de Ribeirão, do