I SÉRIE — NÚMERO 40

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Relativamente ao Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da

concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos

concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da

Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão

atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) [apreciações parlamentares n.os

128/XII (4.ª) (PS) e

126/XII (4.ª) (PCP)], deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

1223/XII (4.ª) (BE), 1226/XII (4.ª)

(Os Verdes) e 1228/XII (4.ª) (PCP), solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei, e propostas de

alteração do PS.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que

aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA

[apreciações parlamentares n.os

129/XII (4.ª) (PCP) e 130/XII (4.ª) (PS)].

Para apresentar a apreciação parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente. Sr.as

e Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Por mais

que tentem impor as vossas inevitabilidades, não deixarão de ter pela frente a resistência e o repúdio de

sectores cada vez mais amplos da sociedade portuguesa contra a privatização da TAP.

Não há PEC, nem há troicas nem patranhas requentadas que justifiquem esse crime económico, essa

traição à soberania, que seria a privatização da nossa companhia aérea de bandeira.

Na propaganda do Governo, nem o Governo acredita. Os governantes desmentem-se uns aos outros, a

Comissão Europeia desmente-os depois e, no fim, todos são desmentidos pela vida concreta.

Veremos, a seguir, o que dirá o Governo e que parte do seu discurso será desmentido amanhã!

O Governo diz que está tudo garantido. Mas o que até o caderno de encargos reconhece é que os riscos

são bem reais e bem grandes: disparar desde já a subcontratação para 25% (ou seja, um em cada quatro

voos ser feito em outsourcing); risco de despedimentos que merece uma pseudo-salvaguarda de dois anos;

riscos da saída do hub que justificam uma pseudo-salvaguarda de 10 anos.

Essa conversa não pega, Srs. Membros do Governo! Não pega o argumento da «flexibilidade de gestão»,

vindo de quem bloqueia a admissão de pessoal e leva seis meses a autorizá-la. Não pega o dos «dinheiros

públicos» quando a TAP não recebe um cêntimo do Estado e continuam a ser apoiadas as companhias low

cost. Não pega a do «crescimento ou morte», quando três das onze novas rotas da TAP foram já suspensas e

quando o último verão confirmou os nossos alertas sobre o crescimento não sustentado da operação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores falam como se a TAP estivesse ameaçada de encerrar e tivesse

de ser salva. É falso! A TAP é uma sólida realidade económica, nas exportações, no emprego, na dinamização

económica das atividades que estão a montante e a jusante do transporte aéreo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A única grande ameaça que a TAP enfrenta é a vossa política!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já ouvimos as vossas previsões catastrofistas em 1998 e em 2012 e a TAP

não foi privatizada e até cresceu. Imagine-se como será quando tivermos um governo empenhado em

defendê-la, em vez de a alienar a todo o custo, por convicção, fanatismo ou encomenda!

Entretanto, lamentamos profundamente que o PS venha para este debate com um documento a propor

também a privatização da TAP por outras vias.