22 DE JANEIRO DE 2015

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Quanto a esta matéria, há um largo consenso nesta Câmara. Se for ler a Agenda para a Década, do

Partido Socialista, no segundo pilar, diz o seguinte: «Garantir a manutenção do hub principal da TAP em

Lisboa, das rotas estratégicas de ligação a África e à América Latina e outras em sintonia com os interesses

geopolíticos e geoeconómicos portugueses e as mobilidades transacionais». Isto está no caderno de encargos

e, portanto, nem vou precisar de recuar ao ano de 2000 para dizer que, nesta matéria, há um largo consenso

nos partidos do arco da governabilidade.

Portanto, diria que o que queremos é ter uma TAP, mais TAP, melhor TAP, que voe mais alto, que

empregue mais gente, que garanta um contributo mais forte e mais efetivo para a economia nacional.

Achamos, se for garantida a transparência, se tivermos uma discussão séria sobre o caderno de encargos, se

utilizarmos os instrumentos legislativos ao nosso alcance para proteger o Estado e se tivermos consenso que

dê força ao Estado para fazer cumprir aquilo que é o caderno de encargos, então teremos aqui uma salvação

da TAP, pois de outra forma não é possível, manteremos a TAP como uma companhia de referência, como ela

foi, mas teremos, seguramente mais TAP, melhor TAP e com isso melhor País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas,

Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As intervenções que antecederam esta minha levantaram um conjunto de questões

importantes, mas, antes de entrar neste assunto em concreto, gostava de falar da ausência do Sr. Ministro da

Economia hoje, aqui.

O Sr. Ministro da Economia é o líder do Ministério da Economia e nós funcionamos como uma equipa e,

quando há várias tarefas que têm de ser asseguradas pelo Governo, o Governo está representado em várias.

O Sr. Ministro da Economia está a caminho de Davos a representar o País e a mostrar que os erros de gestão

de empresas privadas nada têm a ver com a recuperação do País e a explicar por que é que aquilo que

aconteceu em 2011, com a ação política deste Governo, não continuará a acontecer nos anos seguintes,

assim nós asseguremos a continuação das políticas de sustentabilidade e de recuperação económica que nos

trouxeram até aqui.

É isso que o Sr. Ministro da Economia está a fazer, em nome do País, em nome da recuperação

económica e em nome da recuperação da credibilidade do investimento nacional.

Sobre o tema da privatização da TAP, gostava de dar nota do seguinte: primeiro, foi dito que não se

conheciam os cadernos de encargos. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua disse, aliás, que queria ter acesso a

eles.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Acesso ao que está por detrás deles, não é ao que está escrito!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Ora, eles já estão

publicados em Diário da República e, portanto, verificarão, certamente, todas as condições que lá estão: as de

natureza financeira, nomeadamente a capitalização; as de natureza estratégica, nomeadamente o

desenvolvimento da companhia; e as de natureza laboral, nomeadamente as remissões para o acordo que foi

conseguido entre o Governo e nove sindicatos, que garante a paz social na companhia, o seu crescimento e

desenvolvimento, presente e futuro.

Temos também muito claro aquelas que são as regras associadas ao processo de privatização, não

apenas os critérios de seleção que são imperativos e que, portanto, uma vez violados, do ponto de vista do

caderno de encargos, o Governo não deixará de tirar daí as devidas ilações, nomeadamente não concluindo o

processo de privatização, como aconteceu, mas também direitos de reversão, caso essas obrigações sejam

violadas depois da privatização, direitos de recompra, caso haja violação das obrigações estratégicas mais

tarde, e também — gostava de focar-me neste ponto — outros aspetos de natureza estrutural, nomeadamente

a previsão da existência de uma comissão de acompanhamento. Já, publicamente, tive ocasião de reconhecer

que o Partido Socialista tem nesse aspeto um ponto a seu favor porque, no último processo de privatização,