22 DE JANEIRO DE 2015
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É possível, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, está ao alcance do voto de cada um e de cada uma acabar
com esta absurda hipocrisia. E quero relembrar: pode hoje um homossexual adotar, sendo solteiro? Claro que
pode! A sua orientação sexual é critério de impedimento? Claro que não! E se ele ou ela se casar ou viver em
união de facto, pode este casal adotar? «Claro que não pode!» — diz a esmagadora maioria da maioria.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É uma vergonha!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Acham mesmo, Sr.as
e Srs. Deputados, que podem continuar a impor o
preconceito e a discriminação destas famílias e destas crianças?
Indignaram-se, recentemente, pelas melhores razões, estiveram em causa direitos fundamentais que foram
atacados. Indignem-se hoje, ao menos um pouco, dêem-nos um pouco da vossa indignação, deixem a vossa
consciência falar mais alto do que o preconceito, porque não há dignidade sem igualdade de direitos e o que
hoje se discute e decide é se todas as crianças e famílias devem ter ou não os mesmos direitos.
Pela nossa parte, não temos quaisquer dúvidas. Está nas vossas mãos desfazer preconceitos, consagrar
direitos, acabar com o sofrimento, reconhecer que não pode continuar a haver, em Portugal, famílias de 1.ª e
famílias de 2.ª, que as famílias homoparentais têm os mesmos direitos e que as crianças, em Portugal, têm os
mesmos direitos. O fundamental é que possam ser acolhidas por quem as ama, por quem as respeita, por
quem pode ter condições para as educar. Está na mão de cada Sr. Deputado e de cada Sr.ª Deputada. É esta
a discussão que fazemos hoje.
Aplausos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves
Moreira.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Cidadãos e Cidadãs
presentes nas galerias à espera de um reconhecimento, há quem pergunte, negando o conceito de
democracia parlamentar: porquê insistir nesta questão? Nós respondemos: é normal insistir na igualdade, é
pouco normal insistir na desigualdade.
Aplausos do PS.
A nossa agenda para a década marca este projeto. Há quem diga que a questão, já resolvida sem
revoluções, em 18 países, no superior interesse da criança, e, há dias, na Áustria, após decisão do seu
tribunal constitucional, é uma questão fraturante. A adjetivação «fraturante» tem por objetivo fazer passar a
ideia de que os direitos das minorias prejudicam os direitos das maiorias. É um pensamento aberrante e
totalitário, que justificou, ao longo da História, dar outros nomes aos casamentos entre escravos ou inter-
raciais ou aos direitos das mulheres. É o pensamento daqueles que dizem respeitar a homoparentalidade, mas
com outro nome, esquecendo, nessa deriva jurídica, os horrores que, em nome dela, foram feitos no século
XX.
Mas a quem insiste na palavra «fraturante» recomendo que a guarde para a pobreza. A pobreza fratura, a
igualdade integra.
Aplausos do PS.
Em Portugal, praticamente orgulhosamente sós no Conselho da Europa, as famílias homoparentais não
são reconhecidas, porque não é possível, no caso, a adoção do filho do cônjuge. São uma zona de não direito,
cheia de crianças com uma só menção no registo e sem segurança jurídica, a recordar registos do tempo do
fascismo.
Um casal do mesmo sexo não pode candidatar-se a passar pelo processo de adoção e ser avaliado,
permitindo-se assim que mais crianças sejam desinstitucionalizadas e entregues a um projeto de
parentalidade positiva, assente no amor e na segurança duradouros, porque, como disse o Ministro Mota