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22 DE JANEIRO DE 2015

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que invocavam? Diziam que o que estava em causa não era alargar para casos novos, mas apenas resolver

situações concretas já existentes.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É mentira!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Agora, pelos vistos, já não se trata de dar um revestimento jurídico a

situações de facto, mas, efetivamente, de atribuir um novo direito à adoção.

Estão, assim, à vista as reais intenções do Partido Socialista.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Que vergonha!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.as

e Srs. Deputados, em temas tão complexos e tão sensíveis,

mudar de opinião tão frequentemente e em tão curto espaço de tempo não só não é uma boa técnica

legislativa, como parece trocar temas estruturantes por agendas supostamente fraturantes de mera ocasião.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputadas: Vou concluir dizendo que o CDS-PP deixa, assim, bastante claro

que votará contra os projetos que estão em debate, querendo, todavia, também deixar muito claro que está

disponível para algo muito diferente, ou seja, em certas situações já existentes que justificam preocupação,

garantir ou reforçar a proteção do superior interesse da criança, no quadro do alargamento do exercício das

responsabilidades parentais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos mais uma vez…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Era bom que fosse a última!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … a forma como a lei e o Estado devem assegurar as condições de

desenvolvimento humano, social, cívico e familiar das crianças. É isso que está subjacente às propostas que

foram apresentadas: assegurar o interesse das crianças, em concreto saber se o instituto da adoção deve

estar acessível a casais do mesmo sexo.

É a quarta vez nesta Legislatura que fazemos esta discussão.

Em 24 de fevereiro de 2012, uma proposta similar a esta foi discutida e foi rejeitada. Em 17 de maio de

2013, uma proposta similar a esta foi discutida e foi rejeitada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E mal!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em 17 de janeiro de 2014, foi discutida e aprovada uma proposta para a

realização de um referendo que integrava esta matéria e que viria a ser alvo de veto em sequência de um

acórdão do Tribunal Constitucional. Em 14 de março de 2014, foi rejeitada uma proposta relativa à coadoção

em sede de especialidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Até parece que está a falar do Orçamento do Estado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É, pois, a quarta vez e a quarta sessão legislativa em que o tema da

possibilidade ou impossibilidade legal da adoção por casais do mesmo sexo é abordado nesta Legislatura.

Convém ainda referir que a lei determinou, em 2010, esta impossibilidade. Foi em 2010 que esta

impossibilidade ficou consagrada, por vontade expressa dos Deputados e do Parlamento, na lei. Fê-lo, de

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
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  • ASSUNÇÃO ESTEVES
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  • MARIANA MORTÁGUA
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  • CECÍLIA HONÓRIO
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  • CARLA CRUZ
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  • Encerramento da sessão