I SÉRIE — NÚMERO 40

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encerramento dos Estaleiros Navais de Viana, conjuntamente com os projetos de resolução n.os

1218/XII (4.ª)

— Recomenda ao Governo a reversão do processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do

Castelo e a sua reintegração no setor empresarial do Estado, bem como a defesa dos postos de trabalho

(PCP) e 1219/XII (4.ª) — Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao sector público (Os Verdes).

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP começa por saudar os peticionários,

os trabalhadores, os ex-trabalhadores e a população de Viana do Castelo, que ao longo de todos estes anos

lutaram e resistiram para que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo se mantivessem na esfera pública.

Desde o início desta Legislatura que este Governo PSD/CDS-PP mostrou claramente quais eram as

intenções que tinha para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo: desmantelar, destruir e privatizar. Não

conseguindo privatizar, o Governo encetou um cenário para levar ao desmantelamento e à destruição dos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

É importante aqui dizer que há três marcos fundamentais que têm o cunho deste Governo e desta maioria

PSD/CDS-PP e que levaram ao desfecho do processo de subconcessão: o não cumprimento do contrato dos

navios asfalteiros com a Venezuela; a não contratação e o não cumprimento da construção dos navios de

patrulha oceânica (NPO); e, finalmente, as supostas ajudas de Estado que nunca, até hoje, a Comissão

Europeia deu por provadas.

Portanto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, aquilo que o PCP hoje propõe, à semelhança daquilo que

sempre propôs, é que o Governo reverta este processo e viabilize esta empresa, que é fundamental para o

País e para a região de Viana do Castelo.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de

saudar, em nome de Os Verdes, os milhares de peticionantes que, com toda a oportunidade e justiça, se

insurgem contra o encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Depois, queria perguntar como é que uma empresa com a dimensão, o prestígio e a importância que os

Estaleiros de Viana tinham para a região do Alto Minho e para a economia do País chega ao ponto a que

chegou.

A nosso ver, as causas são duas e estão à vista de todos: por um lado, a falta de investimento por parte

dos vários Governos, incluindo o atual; e, por outro lado, o facto de as várias administrações que passaram

pelos Estaleiros não terem mostrado grande vontade de procurar soluções.

Ou seja, em síntese, faltou vontade política ao Governo para garantir a viabilização económica dos

Estaleiros; faltou vontade política ao Governo para que os Estaleiros de Viana pudessem concretizar a sua

carteira de encomendas, que ultrapassava 500 milhões de euros; faltou vontade política ao Governo para

garantir as condições financeiras para que os Estaleiros avançassem com a construção de navios já

contratualizados; faltou vontade política ao Governo para que os Estaleiros conseguissem salvar um negócio

de 128 milhões de euros relativo ao contrato para a construção de dois navios asfalteiros encomendados por

uma empresa estatal da Venezuela, contrato que estava já formalizado e do qual, aliás, os Estaleiros

chegaram a receber um adiantamento; e também faltou vontade política ao Governo quando, em 2012, o

Ministro da Defesa Nacional cancelou a encomenda dos NPO, que permitiria aos Estaleiros receber 57

milhões de euros no ano de 2013 e 38 milhões de euros em 2014.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por outro lado, o Governo diz que a privatização dos Estaleiros

vai contribuir para o desenvolvimento do setor da construção e da reparação naval e para uma concorrência

efetiva e equilibrada do setor. Mas isto, Srs. Deputados, é a conversa do costume, porque o Governo bem