I SÉRIE — NÚMERO 47

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Mas falemos então da privatização. É preciso dizer-se que, no processo de privatização, o Governo

nomeou uma Comissão Eventual para o Acompanhamento do Processo de Privatização dos CTT, composta

por três pessoas de grande prestígio e reconhecido mérito, o Prof. Cantiga Esteves, o Dr. José Manuel Morais

Cabral e o Prof. Duarte Pitta Ferraz.

Esta Comissão de Acompanhamento efetuou um relatório muito claro e inequívoco quanto ao rigor e à

qualidade do processo de privatização. E cito o que diz o relatório na primeira fase de privatização: «Em linha

com o disposto na Lei-Quadro das Privatizações e outra legislação publicada para os mesmos fins, seguindo

boas práticas dos mercados de capitais, bem como com padrões de transparência, rigor, isenção e

imparcialidade alinhados com a prossecução e melhor defesa do interesse público e do Estado». Claramente,

a Comissão de Acompanhamento dá uma nota muito positiva à forma como se processou o processo de

privatização dos CTT. Este é um dado muito claro.

Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: Neste mesmo relatório — somos obrigados a voltar a referi-lo — diz

a Comissão de Acompanhamento: «A privatização dos CTT está considerada no quadro das medidas de

ajustamento macroeconómico, para cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira

acordado com a União Europeia, o FMI e o Banco Central Europeu».

Claramente, este processo de privatização fazia parte do Memorando de Entendimento e o que queremos

aqui dizer é que o processo correu bem. O mais importante é que corra bem para as pessoas, para quem

usufrui dos Correios, para os trabalhadores. É um dado fundamental que hoje há uma paz social na empresa

pois não há notícias negativas sobre os Correios, sendo o serviço público prestado com mais qualidade. É,

pois, isso que se pretende.

Sr.ª Presidente, esta petição vem no momento certo e num momento em que vale a pena discutir o

assunto, porque já teve lugar a fase total de privatização.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, dirijo uma saudação ao

Sindicato que promoveu esta petição, mas também a todos aqueles que a subscreveram. Foram 21 155

portugueses que apresentaram esta petição e quando a apresentaram tinham razão, como hoje verificamos,

por tudo aquilo que conhecemos relativamente ao processo e à forma como correu esta privatização.

Efetivamente, não havia motivos para privatizar os CTT a 100%. A troica não exigia as melhores práticas

verificadas na grande maioria dos países — cerca de 27 países da Europa não têm esses serviços

privatizados, apenas dois os têm privatizados a 100%.

A empresa não precisava de parceiro estratégico; a empresa não precisava de parceiro para capitalizar e

crescer — como todos sabemos, a empresa sempre cresceu e investiu, nos últimos anos, cerca de 300

milhões de euros sem qualquer problema; a empresa, como diz o Governo, tinha uma gestão qualificada e

trabalhadores competentes e qualificados; a empresa apresentou, nos últimos 10 anos, resultados

operacionais, tendo libertado cash-flow num valor superior àquele que foi obtido na privatização, quase 1000

milhões de euros nos últimos 10 anos; a empresa dava lucros; a empresa distribuía dividendos; a empresa

não tinha endividamento; a empresa, aliás, dispunha de depósitos bancários de 550 milhões de euros e nada

de endividamento,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Campos (PS): — … pelo que os contribuintes nunca foram chamados a acorrer quer para

aumentos de capital quer para suprimentos, quer para indemnizações compensatórias. Não havia, portanto,

motivo para a sua privatização; o único motivo foi o preconceito ideológico e o ataque ao Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!