7 DE FEVEREIRO DE 2015

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Segue-se, então, a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 273/XII (4.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para

assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda

alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. António Gameiro (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar à Câmara que apresentarei uma

declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 131/XII (1.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, consagrando

exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição (PS) (texto substituído pelo autor da iniciativa).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Inês de

Medeiros e Luís Pita Ameixa, votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Ângela

Guerra, Miguel Santos, Mónica Ferro, Nuno Reis, Odete Silva e Teresa Leal Coelho e abstenções do PCP,

dos Deputados do PSD Carla Rodrigues, Cristóvão Norte, Duarte Filipe Marques, Francisca Almeida, Joana

Barata Lopes, João Prata, Maria da Conceição Caldeira, Maria José Castelo Branco e Maria Paula Cardoso e

do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1170/XII (4.ª) — Recomenda

ao Governo um conjunto de medidas de carácter extraordinário de apoio aos produtores de castanha (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 96/XII (4.ª) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no domínio da Defesa, assinada a 18 de

janeiro de 2013, em Tunes.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 100/XII (4.ª) — Aprova a Emenda ao artigo 38.º

dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.ª Assembleia Geral desta

Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.