I SÉRIE — NÚMERO 50

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universal imposta a todos os municípios, mas através de contratos interadministrativos celebrados com esses

municípios.

Estamos a conversar com vários municípios no sentido de adotar um conjunto de projetos-piloto, num

número limitado, mas geográfica e socialmente representativo de municípios e da realidade do País.

Pretendemos, depois, monitorizar e avaliar esses projetos-piloto para gerar confiança, melhorar o modelo e

generalizá-lo a todo o País.

Este processo que estamos a concretizar está, igualmente, sujeito a certos princípios fundamentais: em

primeiro lugar, a igualdade e não discriminação no acesso dos diferentes municípios e entidades

intermunicipais; a exigência de melhoria da qualidade dos serviços públicos; a transferência para os

municípios dos recursos financeiros, materiais e humanos necessários e suficientes para esses serviços

públicos que vão ser delegados nos municípios — a administração central transferirá para os municípios

exatamente aquilo que despende, hoje em dia, nesses mesmos serviços —;…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — … por último, fazemos este processo em

respeito total e pleno da liberdade e autonomia do poder local. É por isso que não impomos estas

competências e esta delegação aos municípios e que este processo está sujeito à adesão voluntária dos

municípios.

Depois de muitos anos, décadas, a falar em Portugal sobre descentralização é tempo de concretizar a

descentralização. É o que iremos fazer, implementando um processo que iniciámos há mais de um ano, que

foi bem preparado, bem planeado, estudado e amplamente discutido, em duas reuniões do Conselho de

Concertação Territorial, em várias reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP),

em dezenas de reuniões com municípios e em muitas reuniões com associações sindicais e outros interesses

setoriais em causa.

Naturalmente, continuamos disponíveis para aperfeiçoar este processo, para continuar a aprofundar a

descentralização, sempre em diálogo e contando com a contribuição de todos, incluindo, obviamente, a

contribuição das Sr.as

e dos Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Rita Rato, Ramos Preto,

Luís Fazenda, Cristóvão Norte, José Luís Ferreira, Altino Bessa, Diana Ferreira, Carla Cruz, João Ramos,

Duarte Filipe Marques e Acácio Pinto para formularem pedidos de esclarecimento.

Sou informada que o Sr. Ministro pretende responder em três conjuntos de quatro, quatro e, por último, três

Srs. Deputados.

Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o que discutimos aqui hoje não é um regime de

descentralização de competências no domínio de funções sociais, aquilo que o Governo designa de

descentralização é, sim, um passo no sentido da privatização ou desmantelamento das funções sociais do

Estado, nomeadamente no plano da segurança social.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Lá vem a mesma conversa!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A transferência de competências, no domínio da segurança social, do Estado

para outras entidades que não têm condições nem meios para garantir o caráter universal ou a resposta social

significa que, a prazo, essa resposta acaba privatizada ou desmantelada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não confia nas autarquias, afinal!…