14 DE FEVEREIRO DE 2015

7

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, não se trata de uma regionalização nem de uma descentralização

ampla, trata-se de, caso a caso e por um período determinado, da delegação de competências da

administração central para a administração local.

Entendamo-nos, portanto, acerca do formato e do alcance desta proposta de descentralização: é curta, é

limitada e é arbitrária, porque tem aqui um quadro geral de critérios, mas tudo aquilo que estiver estipulado

para valer estará nos contratos interadministrativos. Portanto, teremos, eventualmente, contratos diferentes de

concelho para concelho.

Entendamo-nos, também, acerca da precariedade do acordo financeiro. Há aspetos que, neste momento,

têm total opacidade, porque não se sabe como garantir manutenção, novos investimentos, em vários

equipamentos. Tudo isso pertencerá ao domínio do contrato interadministrativo e não, como deveria ser, de

uma lei-quadro que desse uma igualdade de circunstâncias ao conjunto dos municípios.

Mas entendamo-nos também acerca de outra matéria, Sr. Ministro Poiares Maduro: no caso que parece

estar mais avançado, com 10 projetos-piloto na área da educação, o problema aqui não é de descentralização.

A tentativa vai, aliás, ao contrário. O problema é que essa propalada descentralização é realmente um

embuste, porque ela está a ser feita à custa da autonomia das escolas.

Se o princípio deveria ser o de aproximar a decisão dos cidadãos, de todos aqueles que, no terreno, estão

mais próximos dos equipamentos e dos serviços públicos, aqui é o contrário: estão a retirar-se competências

às escolas, aos agrupamentos de escolas, para os entregar às câmaras municipais, ou seja, mais longe dos

cidadãos.

Daí perceber-se a oposição da Confederação Nacional das Associações de Pais, das várias associações

de diretores de escolas, dos vários sindicatos, da Associação Nacional de Municípios Portugueses… Não me

parece haver um único parceiro, daqueles que são os agentes nas comunidades educativas, que não o faça.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Olhe que não!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E isso compreende-se, porque toda a gente contestará, de um ponto de vista

geral, as competências da câmara municipal em razão disciplinar no meio educativo, em gestão pedagógica,

em contratação de 25%, porque o currículo flexível, agora chamado «oferta educativa», de 25% levará à

contratação local de professores — isso está no Decreto-Lei ontem publicado —, para além, Sr. Ministro, de

tudo aquilo que tem a ver com incentivos que são prometidos aos municípios, se houver abaixamento global

de despesa.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Por isso também já muitos municípios perceberam que não valia a pena fazer

contratos interadministrativos com o Governo, porque não têm garantias da transferência do pacote financeiro

adequado.

Descentralização, assim?! Não, obrigado!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, até agora eu julgava que havia um consenso

político sobre a oportunidade e a exigência de descentralizar. Porém, quando agora se colocam algumas

questões, designadamente, por parte do PCP, que, por um lado, sempre foi um fervoroso adepto da

autonomia local…