20 DE FEVEREIRO DE 2015

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encontro da necessidade de se fazer o rastreio. Passado este tempo todo, o que valia a pena apurar é qual o

resultado dessa mesma resolução.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, termino já, dizendo que este é, de facto, um problema

bastante sério e que há muitas opções que devem ser tomadas. Mas, mais uma vez, vemos que o PSD e o

CDS preferem continuar a enfiar a cabeça na areia e a não tomar as medidas que garantam o tratamento mais

adequado a todos os portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, quero apenas sublinhar a utilidade e a

oportunidade destas iniciativas legislativas, porque foram decisivas para que o Governo atuasse.

Como sabemos, foi preciso ter morrido gente, foi preciso o Sr. Ministro ter sido confrontado, na Comissão

de Saúde, por um doente para o Governo chegar a acordo. Agora, foi preciso trazer este assunto a Plenário

para que o Governo, aparentemente, disponibilizasse o medicamento.

Sr.ª Deputada Conceição Caldeira, a iniciativa de Os Verdes não está totalmente ultrapassada, não pode

fazer essa afirmação, porque se a Sr.ª Deputada a faz, de duas, uma: ou não leu o projeto de Os Verdes até

ao fim ou, então, já temos no terreno um programa nacional de prevenção e de diagnóstico para o VHC. Ora,

como não há dados que nos indiquem que esse programa está no terreno, tenho de concluir que a Sr.ª

Deputada não leu o projeto até ao fim.

Mas não está nada ultrapassado, Sr.ª Deputada! Ainda falta saber muita coisa, há responsabilidades que

ainda têm de ser apuradas. Nomeadamente, é preciso saber porque é que havia doentes que precisavam

destes medicamentos sem que tenham sido efetuados os respetivos pedidos, falta saber por que é que havia

doentes para os quais o pedido foi efetuado mas que aguardavam uma eternidade para uma resposta, e ainda

falta saber por que é que havia ainda doentes para os quais o pedido foi efetuado e autorizado mas

continuaram sem acesso ao medicamento.

Também é preciso compreender como é que o Governo só agora conseguiu um acordo, depois de o

mesmo ter andado mais de um ano «a marinar».

Por fim, Sr.ª Deputada, é preciso saber o que o Governo tem vindo a fazer para não ficar refém da

farmacêutica. É preciso saber o que o Governo tem feito para evitar que a investigação e a inovação na área

do medicamento fique limitada apenas à indústria farmacêutica. Portanto, ainda há muito para esclarecer e as

iniciativas não estão, mesmo, ultrapassadas.

Aplauso de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar para o quinto ponto da ordem de

trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira

alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o

estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do

associativismo autárquico (ALRAA).

Neste momento, temos apenas a inscrição do Sr. Deputado Joaquim Ponte, a quem dou, de imediato, a

palavra.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A presente iniciativa da Assembleia

Legislativa Regional dos Açores deu entrada nesta Assembleia da República a 22 de dezembro passado, com

um requerimento de declaração de urgência que, por impossibilidade material de cumprir os prazos e os