I SÉRIE — NÚMERO 56

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Santa Luzia, em Elvas (BE) e 1278/XII (4.ª) — Pela melhoria do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, e em defesa do acesso dos utentes aos serviços de saúde (PCP).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

756/XII (4.ª) — Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais (PS) e 787/XII (4.ª) — Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1258/XII (4.ª) — Recomenda medidas de proteção ao setor da pesca da sardinha e aos pescadores e armadores da pesca do cerco (PCP).

Relativamente ao projeto de resolução n.º 1277/XII (4.ª) — Recomenda medidas de apoio, avaliação e proteção do setor da pesca da sardinha (BE) foi rejeitado o ponto 1 e foram aprovados os restantes pontos.

Em relação ao projeto de resolução n.º 1274/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor da pesca da sardinha (PS) foram rejeitados os pontos 2 e 3 e aprovados os restantes pontos.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1243/XII (4.ª) — Estabilidade e financiamento da rede de ensino artístico especializado (BE), 1259/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a regularização do financiamento a atribuir aos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a promoção de medidas que assegurem o ressarcimento dos encargos acrescidos derivados do atraso na transferência das verbas e que impeçam novos atrasos nos contratos que vierem a ser efetuados nos anos letivos subsequentes (PS), 1256/XII (4.ª) — Programa nacional de valorização e alargamento da rede pública do ensino artístico especializado (PCP) e 1268/XII (4.ª) — Regularização de pagamentos às escolas de ensino artístico especializado (Os Verdes).

Foram rejeitados o projeto de lei n.º 788/XII (4.ª) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades — PACC (BE) — na generalidade — e o projeto de resolução n.º 1275/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo a revisão da atual aplicação e dos pressupostos da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (PS).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 793/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro — Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA) foi aprovada a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, tendo, depois, aquele texto sido aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 263/XII (4.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 209/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 13 horas e 2 minutos.