5 DE MARÇO DE 2015
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estruturas que, como a Sr.ª Ministra da Administração Interna referiu, têm responsabilidade direta e indireta no
combate a esta realidade.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Em suma, visa-se, e muito bem, imprimir uma maior coerência no
ordenamento e garantir maior eficácia no combate.
Gostaria de centrar a nossa atenção naquilo que são as alterações que visam a incriminação da apologia
pública ao crime de terrorismo, que se autonomizam e se agravam para os casos da prática do crime por via
da Internet, bem como das deslocações para o estrangeiro com vista à prática do crime de terrorismo.
Sr.ª Ministra, de facto, os desafios existem e, feito este enquadramento, as perguntas que se podem
colocar são, aliás, mais a montante e a jusante das propostas em discussão. Ou seja, impõe-se uma
intervenção preventiva e repressiva que seja, de facto, eficaz.
Portanto, pergunto quais as medidas que estão a ser pensadas em matéria de prevenção, muito em
particular no quadro da deteção e em contexto de Internet, que, temos de reconhecer, é a arena ideal para as
organizações terroristas.
O terrorismo tem, muitas vezes, sido conceptualizado como uma forma de guerra, com uma enorme
dimensão psicológica, sendo a Internet um meio privilegiado de execução. Há campanhas que podemos, de
alguma forma, rotular de campanhas do medo e que são até condicionadoras de comportamento. Há
mensagens que são controladas pelas próprias organizações terroristas, em particular manipulando as suas
imagens e imagens dos seus inimigos.
Pergunto, Sr.ª Ministra, quem é que classifica uma ameaça como sendo potencialmente terrorista e quem é
que, depois, determina as medidas a tomar, nomeadamente o bloqueio dos sites ditos «radicais».
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se a pergunta do Sr. Deputado Hugo Velosa, do PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Ministras, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e
Srs. Deputados, naturalmente que me dirijo à Sr.ª Ministra da Justiça, mas devo dizer que não farei
propriamente questões, mas algumas reflexões sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que notámos, nesta primeira ronda de perguntas, alguma adesão
generalizada a este conjunto de medidas que foram preparadas no Ministério da Administração Interna e no
Ministério da Justiça, apesar de algumas questões que já aqui foram colocadas e de algumas dúvidas que
surgiram.
A segunda nota que me parece importante fazer é que, na realidade, foi bom o Governo ter atuado com
esta celeridade perante um tema e um problema que afeta tantos cidadãos pelo mundo fora e aqui, na Europa,
em particular. Não há dúvida de que essa celeridade, nomeadamente, depois do Conselho Europeu, informal,
de 12 de fevereiro, sobre esta matéria foi de grande utilidade e é muito importante para todos nós.
As reflexões que gostaria de deixar têm a ver, em primeiro lugar, com a necessária cooperação
internacional ao nível judiciário para a concretização destas medidas ao nível legislativo. Gostaria que a Sr.ª
Ministra nos dissesse o que é que tem acontecido e o que pensa que vai acontecer a este nível.
Em segundo lugar, gostaria de referir o papel da Polícia Judiciária na investigação destes novos crimes,
conforme consta de uma das propostas de lei que deu entrada na Assembleia. Naturalmente, é com grande
satisfação que vemos que os portugueses podem confiar que a Polícia Judiciária está apetrechada e tem
meios para poder investigar estes novos tipos de crimes que agora são incluídos no âmbito da atividade
terrorista.
A terceira questão que coloco já foi aqui apresentada pelo Sr. Deputado António Filipe. Do ponto de vista
pessoal, não tenho dúvidas de que não há aqui problemas, mas acabámos de receber o parecer do Conselho
Superior do Ministério Público que levanta a questão de saber como é que se vai enquadrar este crime do
acesso à Internet com a intenção de integrar uma organização terrorista. Naturalmente que, à primeira vista,