Debates Parlamentares - Diário 059, p. 2 (2015-03-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 59

Deputado Amadeu Ferreira (PS, PSD e CDS-PP), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1287/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Paris (Presidente da AR).

Foram aprovados, na generalidade, as propostas de lei n.

os 279/XII (4.ª) — Procede à vigésima segunda alteração

ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo, 280/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, 281/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, 282/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, 283/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo, 284/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão, 285/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, e 286/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista, e o projeto de lei n.º 797/XII (4.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas da proposta de proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, sem votação, por um prazo de 30 dias.

Os projetos de lei n.os

771/XII (4.ª) — Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS) e 796/XII (4.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (PSD e CDS-PP) foram aprovados, na generalidade, tendo sido rejeitados, também na generalidade, os projetos de lei n.

os 794/XII (4.ª) — Altera

o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas (PCP), 799/XII (4.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de

pagamento de taxas de portagens (BE), 800/XII (4.ª) — Retira competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem) (BE) e 802/XII (4.ª) — Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens (Os Verdes).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1267/XII (4.ª) — Pelo apuramento dos beneficiários finais das transações financeiras que lesaram o BES e o Estado português (PCP).

O projeto de resolução n.º 1280/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo (PSD e CDS-PP) foi aprovado.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1253/XII (4.ª) — Pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP), 1279/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as intervenções programadas para a ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações, suspendendo, com efeito imediato, todas as ações em curso que envolvam a demolição de habitações, até que estejam assegurados o respeito pelo princípio da igualdade e o direito à habitação (PS) e 1282/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata das demolições na ria Formosa (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 278/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 275/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.

Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 680/XII (4.ª) — Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro (PS).

No final, o Deputado João Oliveira (PCP) solicitou o uso da palavra para proferir uma declaração de voto oral relativamente às votações dos projetos de resolução n.

1253, 1279 e 1282/XII (4.ª), sobre demolições na ria Formosa. Após se terem pronunciado os Deputados Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Miguel Freitas (PS), o Presidente considerou que, por não estarem em causa votações finais globais, as declarações de voto deveriam ser apresentadas à Mesa, por escrito.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 59 2 Deputado Amadeu Ferreira (PS, PSD e CDS-PP), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1287/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Paris (Presidente da AR). Foram aprovados, na generalidade, as propostas de lei n.os 279/XII (4.ª) — Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo, 280/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, 281/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, 282/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, 283/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo, 284/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão, 285/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, e 286/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista, e o projeto de lei n.º 797/XII (4.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (PSD e CDS-PP). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas da proposta de proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, sem votação, por um prazo de 30 dias. Os projetos de lei n.os 771/XII (4.ª) — Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS) e 796/XII (4.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (PSD e CDS-PP) foram aprovados, na generalidade, tendo sido rejeitados, também na generalidade, os projetos de lei n.os 794/XII (4.ª) — Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas (PCP), 799/XII (4.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens (BE), 800/XII (4.ª) — Retira competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem) (BE) e 802/XII (4.ª) — Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens (Os Verdes). Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1267/XII (4.ª) — Pelo apuramento dos beneficiários finais das transações financeiras que lesaram o BES e o Estado português (PCP). O projeto de resolução n.º 1280/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo (PSD e CDS-PP) foi aprovado. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1253/XII (4.ª) — Pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP), 1279/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as intervenções programadas para a ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações, suspendendo, com efeito imediato, todas as ações em curso que envolvam a demolição de habitações, até que estejam assegurados o respeito pelo princípio da igualdade e o direito à habitação (PS) e 1282/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata das demolições na ria Formosa (BE). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 278/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 275/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional. Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 680/XII (4.ª) — Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro (PS). No final, o Deputado João Oliveira (PCP) solicitou o uso da palavra para proferir uma declaração de voto oral relativamente às votações dos projetos de resolução n.os 1253, 1279 e 1282/XII (4.ª), sobre demolições na ria Formosa. Após se terem pronunciado os Deputados Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Miguel Freitas (PS), o Presidente considerou que, por não estarem em causa votações finais globais, as declarações de voto deveriam ser apresentadas à Mesa, por escrito. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

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