I SÉRIE — NÚMERO 64

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valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. [apreciações parlamentares n.

os 94/XII (3.ª)

(PS) e 111/XII (4.ª) (PCP)], tendo sido rejeitados os projetos de resolução n.

os 1318/XII (4.ª) (PS), 1330/XII (4.ª) (BE),

1342/XII (4.ª) (PCP) e 1354/XII (4.ª) (Os Verdes); N.º 101/2014, de 2 de julho, que procede à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. [apreciações parlamentares n.

os

95/XII (3.ª) (PS) e 106/XII (4.ª) (PCP)], tendo sido rejeitados os projetos de resolução n.

os 1319/XII (4.ª) (PS), 1331/XII

(4.ª) (BE), 1343/XII (4.ª) (PCP) e 1359/XII (4.ª) (Os Verdes); N.º 102/2014, de 2 de julho, que procede à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC — Resíduos Sólidos do Centro, S.A. [apreciações parlamentares n.

os 96/XII (3.ª) (PS) e 107/XII (4.ª) (PCP)],

tendo sido rejeitados os projetos de resolução n.os

1320/XII (4.ª) (PS), 1332/XII (4.ª) (BE), 1344/XII (4.ª) (PCP) e 1358/XII (4.ª) (Os Verdes);

N.º 103/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. [apreciações parlamentares n.

os 97/XII (3.ª)

(PS) e 109/XII (4.ª) (PCP)], tendo sido rejeitados os projetos de resolução n.

os 1321/XII (4.ª) (PS), 1333/XII (4.ª) (BE),

1345/XII (4.ª) (PCP) e 1356/XII (4.ª) (Os Verdes); N.º 104/2014, de 2 de julho, que procede à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. [apreciações parlamentares n.

os 98/XII (3.ª) (PS) e 116/XII

(4.ª) (PCP)], tendo sido rejeitados os projetos de resolução n.

os 1322/XII (4.ª) (PS), 1334/XII (4.ª) (BE), 1346/XII (4.ª)

(PCP) e 1361/XII (4.ª) (Os Verdes); N.º 105/2014, de 2 de julho, que procede à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. [apreciações parlamentares n.

os 99/XII (3.ª) (PS) e

115/XII (4.ª) (PCP)], tendo sido rejeitados os projetos de resolução n.

os 1323/XII (4.ª) (PS), 1335/XII (4.ª) (BE),

1347/XII (4.ª) (PCP) e 1351/XII (4.ª) (Os Verdes); N.º 106/2014, de 2 de julho, que procede à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. [apreciações parlamentares n.

os 100/XII (3.ª)

(PS) e 105/XII (4.ª) (PCP)], tendo sido rejeitados os projetos de resolução n.

os 1324/XII (4.ª) (PS), 1336/XII (4.ª) (BE),

1348/XII (4.ª) (PCP) e 1360/XII (4.ª) (Os Verdes); N.º 107/2014, de 2 de julho, que procede à primeira

alteração do Decreto-Lei n.º 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. [apreciações parlamentares n.

os

101/XII (3.ª) (PS) e 112/XII (4.ª) (PCP)], tendo sido rejeitados

os projetos de resolução n.os

1325/XII (4.ª) (PS), 1337/XII (4.ª) (BE), 1349/XII (4.ª) (PCP) e 1353/XII (4.ª) (Os Verdes);

N.º 108/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A. [apreciações parlamentares n.

os 102/XII (3.ª) (PS) e 114/XII

(4.ª) (PCP)], tendo sido rejeitados os projetos de resolução n.

os 1326/XII (4.ª) (PS), 1338/XII (4.ª) (BE), 1350/XII (4.ª)

(PCP) e 1352/XII (4.ª) (Os Verdes). Intervieram no debate, a diverso título, além do Ministro

do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, os Deputados Pedro Farmhouse (PS), Paula Santos (PCP), Pedro Pimpão (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Maurício Marques (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Carlos Santos Silva (PSD) e Miguel Tiago (PCP), que também deu explicações relativamente ao exercício de defesa da honra ou consideração exercido pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

Foi discutido o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração [apreciação parlamentar n.º 131/XII (4.ª) (PS)]. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto e da Economia (Leonardo Mathias), os Deputados Hortense Martins (PS), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Mariana Mortágua (BE).

Foi aprovado o voto n.º 259/XII (4.ª) — De condenação do ataque terrorista ao Museu Nacional do Bardo, na Tunísia (PSD, PS e CDS-PP).

Foi igualmente aprovado, por unanimidade e aclamação, o voto n.º 260/XII (4ª) — De saudação à candidatura do processo de confeção da louça preta de Bisalhães à Lista do Património Cultural Imaterial que Necessita de Salvaguarda Urgente (UNESCO) (PS, PSD, BE, Os Verdes, CDS-PP e PCP).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

1281/XII (4.ª) — Recomenda o reforço das medidas de combate ao cancro da pele (PSD e CDS-PP) e 1304/XII (4.ª) — Pelo reforço da intervenção dos cuidados de saúde primários no combate ao cancro de pele (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1303/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no sector da restauração nos 13% (Os Verdes) e 1305/XII (4.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) e foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 817/XII (4.ª) — Reposição do IVA da

restauração na taxa de 13% (PS) e 824/XII (4.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

825/XII (4.ª) — No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes), 819/XII (4.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP) e 821/XII (4.ª) — Garante a gestão pública do abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos sólidos (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

822/XII (4.ª) — Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo (alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho) (BE), 823/XII (4.ª) — Assegura a gratuitidade da conta base (BE) e 818/XII (4.ª) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito