I SÉRIE — NÚMERO 64

6

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, inscreveram-se

vários Srs. Deputados para formularem perguntas ao Sr. Ministro, concretamente os Srs. Deputados Maria

José Castelo Branco, Luís Fazenda, Vera Rodrigues, Miguel Tiago e Rui Paulo Figueiredo.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco.

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do

Território e Energia, vive-se, em Portugal, um período de grande exigência na capacidade de selecionar e

promover áreas prioritárias de ação, capazes de impulsionar crescimento económico gerador de emprego.

Nas Grandes Opções do Plano 2012-2015, na Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos —

Recursos Minerais, de 2012, e já, em 2013, nas Grandes Opções do Plano para 2014, essa pertinência leva à

definição da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos, reconhecendo as potencialidades que este

setor representa para o futuro do País no abastecimento de matéria-prima, procurando sempre conciliar, de

forma sustentável, as vertentes económica, social, ambiental e territorial, na perspetiva da importância que

este setor pode/deve representar na economia nacional, nomeadamente para o setor da exportação.

Impõe-se, pois, criar condições para cativar investimento no setor dos recursos geológicos, fomentando e

apoiando toda a sua capacidade de gerar emprego, fundamental a Portugal, hoje!

O quadro jurídico regulador das agora designadas «atividades de revelação e aproveitamento de recursos

geológicos» datava de 1990, pelo que se impunha uma modernização dos ditames aí explanados, tendo em

conta a evolução tecnológica, novos conceitos, em termos de sustentabilidade, diretivas comunitárias e a

sucessivamente mais elevada importância dos recursos geológicos na economia nacional e internacional.

Sr. Ministro, solicitava que nos esclarecesse sobre alguns pontos que passo a referir.

Neste documento, em que o papel do Estado, de gestor e regulador do uso dos recursos geológicos, é

reforçado, que instrumentos reguladores dessa função ficam pendentes e para quando?

De que forma se conciliarão, na gestão dos recursos geológicos, os interesses de caráter extrativo

(ornamentais, minerais metálicos e não metálicos, hidrotermais, águas, etc.) e os de caráter conservacionista?

O designado Fundo dos Recursos Geológicos, quem, quanto e como será garantido e a quem se

destinará?

Este documento tem sofrido um natural aperfeiçoamento, tendo já incorporado contributos acolhidos nas

audições a diferentes entidades ligadas ao setor. Agora, na Assembleia da República, em discussão na

generalidade, há ainda abertura para que outras sugestões sejam integradas?

Esta proposta de lei, elemento da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos, de que forma

assegura o imprescindível aprofundar do conhecimento geológico do território português, nomeadamente a

essencial e ainda incompreensivelmente incompleta cartografia geológica, à escala de 1:200 000 e 1:50 000,

assim como levantamentos aeroportados (magnéticos, eletromagnéticos, etc.)?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, houve uma distração grave da Mesa em relação ao tempo que a Sr.ª

Deputada utilizou, pela qual peço desculpa. Não é intenção da Mesa criar discriminação, mas peço que isto

não se transforme num precedente, porque não pude controlar o tempo.

Assim, solicito-lhes que as perguntas durem, em média, 2 minutos.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e

Energia, tem uma técnica político-legislativa muito peculiar, que é a de ir fazendo umas leis de bases e a

legislação complementar vir depois; a de algumas ainda não veio, a desta anuncia-se e, neste caso em

concreto, mas também noutros, a apreciação da legislação complementar é essencial para se perceber quais

são as alterações reais e concretas que o regime jurídico vai sofrer.