21 DE MARÇO DE 2015

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A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente.

Muitas vezes, mais do que estabelecer na lei é preciso criar mecanismos no sentido de que as coisas

aconteçam e a falta de recursos humanos para efeitos de fiscalização e outros é uma coisa que nos deixa

grandes preocupações.

Termino, Sr.ª Presidente, dizendo ao Sr. Ministro que é preciso atender ao parecer negativo que a

Associação Nacional de Municípios deu e que as regiões autónomas deram. Na especialidade, devemos

também focar-nos nessas temáticas.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, começo

por dizer, Sr. Ministro, que esta é uma matéria que é importante e bastante consensual, como se viu.

Esperamos que, na especialidade, também possamos todos aproximar vontades, porque acho que há

algumas verdades absolutas.

Em primeiro lugar, mudou muito a perspetiva sobre os nossos recursos, quer nacional quer

internacionalmente. Ter uma legislação tão antiga não aproveita nem os interesses públicos da defesa do

património do ambiente, nem tão pouco, como o Sr. Ministro disse, e bem, o facto de Portugal ter um potencial

enorme em termos de recursos. Portugal é um dos principais produtores de rochas ornamentais e tem, em

termos geográficos, recursos espalhados por todo o território, o que significa que não é algo que esteja

concentrado numa parte do território.

Lembro as minas de volfrâmio, em Penedono, em que estamos, ao mesmo tempo, entre o interesse

económico muito relevante para aquela comunidade ou município e a necessidade de proteger o ambiente,

que é, em si mesmo, uma marca importante.

O Sr. Ministro deixou aqui clara a preocupação em compatibilizar o interesse económico, o interesse

público e o ambiental, uma vez que é preciso preservar, recuperar e, obviamente, estabelecer regras que

sejam de certeza e de estabilidade jurídica para que quer o Estado, quer o investidor privado possam saber ao

que vão. Isso parece-me relevante.

Esta reforma que o Governo vem fazer é mais um sinal de que, às vezes, nos pequenos pormenores se

encontram grandes diferenças.

Quero felicitar o Sr. Ministro por ter olhado para este setor, através de uma lei de bases, como tem de ser,

por ter definido muito claramente o que são as atribuições dos direitos públicos e privados sobre a matéria, por

ter havido estudos prévios…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não está na lei!?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não estou a dizer que não está na lei. Estou a dizer que estamos a

melhorar, a atualizar, a modernizar uma perspetiva sobre os recursos geológicos do Estado que tem

relevância.

Até em termos de termalismo, Portugal tem um potencial enorme, quer na vertente de saúde, quer na

vertente clássica. Também aqui já está quase tudo feito, mas podemos ir mais longe. Podemos retirar mais

benefício desse recurso. E se formos para os recursos marítimos, mais ainda! Portugal está muito aquém de

outros países que, com menos zona económica exclusiva, com menos costa, com menos mar tiram mais

proveito económico do mar.

Temos um longo caminho a percorrer. Seria não estar atento, não defender o interesse público se não

olhássemos com atenção para os nossos recursos. Mas temos, ao mesmo tempo, de compatibilizar toda esta

estratégia nacional com o interesse dos municípios, envolvendo os organismos do Estado, que têm de decidir

sobre esta matéria e de ter o ordenamento do território como premissa base e principal desta matéria. Temos,

simultaneamente, de permitir que cada região possa usar com benefício público, com sustentabilidade

ambiental e económica os seus recursos. Julgo que é isso que nos é proposto hoje.

Gostaríamos também de salvaguardar, em sede de especialidade, aquilo que possa ser o mau uso destas

práticas, de que o Sr. Ministro deu aqui um exemplo claro. Muitas vezes, até hoje, éramos impelidos a