I SÉRIE — NÚMERO 64

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo que queremos que se potencie

mais emprego e que se alavanque a criação de riqueza, sobretudo com a lógica de que o Estado, no quadro

legal da defesa do interesse público, tem um papel fundamental: o de criar condições para que haja menos

burocracia, menos morosidade e que, com isso, havendo maior transparência e previsibilidade, se permita

garantir que podemos acrescentar investimento, valor e riqueza. Penso que é um objetivo partilhado por todos.

Queremos mobilizar os portugueses para acrescentar riqueza em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula

Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Esta proposta de lei, visando atualizar os termos e as condições em que são explorados os

recursos geológicos em Portugal, merece, por esta razão, uma saudação. Porém, a fazer fé nas palavras do

Sr. Deputado Nuno Filipe Matias, se a atual situação era tão penalizadora não se entende porque é que se

demorou tanto tempo, então, e só quase em final de Legislatura é que se avança. Nós entendíamos que não

era assim tão prejudicial à economia, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — O PS também esteve no Governo uns anos!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Mas esta proposta, pela sua densidade técnica e normativa, justificaria

maior ponderação prévia ao debate parlamentar de hoje. Aliás, Sr. Ministro, a receção aprofundada que se

exigia não foi possível por inteira culpa do Governo, que, violando as regras regimentais e o respeito pela

democracia, apresentou esta lei complexa menos de 48 horas antes deste debate.

Apesar disso, não queremos deixar de assinalar um conjunto de fragilidades.

A nossa primeira preocupação é, desde logo, do ponto de vista da desarticulação óbvia com outras peças

legislativas, com incidência no território nacional, muito especialmente no espaço marítimo nacional. E quase

não seria necessário referir a lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo, basta referir o

desenvolvimento desta mesma lei de bases que, depois de dois meses a aguardar promulgação, foi somente

publicada no passado dia 12 de março, um ano depois da publicação da dita lei de bases, e de que o PS pede

agora a apreciação parlamentar.

Basta referir ainda que é desconhecido o teor da regulamentação da mesma lei de bases, bem como os

diplomas complementares ao seu desenvolvimento.

Depois, Sr. Ministro, constata-se a enorme fragilidade desta proposta ao remeter para diploma próprio as

ocorrências de hidrocarbonetos: o petróleo, o gás natural, os gases de xisto, quase como se esta realidade se

cingisse ao Beato e não fosse expectável que no imenso mar português se possam encontrar este tipo de

ocorrências. Diria mesmo que perdemos a oportunidade de dar coerência ao regime jurídico da regulação e do

aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, reduzindo este regime apenas aos

recursos minerais.

Acrescem grandes preocupações em matéria ambiental. Neste domínio, creio não ser possível voltarmos

atrás. No intenso e profícuo trabalho que desenvolvemos em sede parlamentar sobre a lei que já referi, a

proposta de lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, fomos, em conjunto, capazes

de robustecer a proposta de lei inicial e fazer uma lei que dá primazia à exploração económica sustentável,

racional e eficiente, garantindo a compatibilidade e a sustentabilidade dos diversos usos e das atividades

envolvidas, no caso em concreto do espaço marítimo nacional.

Ora, a proposta de lei em apreço deixa-nos bastante preocupados quanto a esta dimensão, sobretudo

porque descura mesmo a responsabilidade inter e intrageracional na exploração dos recursos geológicos. Não

é necessário irmos mais longe. Em matéria de ambiente, aparece vagamente expresso como quinto dos