21 DE MARÇO DE 2015

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sentido de voto favorável depois da especialidade. Como referi, quero esclarecer que a matéria dos

hidrocarbonetos é tratada em legislação própria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Também o termalismo!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — No que diz respeito ao gás de

xisto, não existe nenhum diploma, não existe nenhum projeto, neste momento, em Portugal, de gás de xisto e,

se existisse, teria de se verificar a legislação existente de avaliação de impacto ambiental. Mas devo dizer que

estamos a ponderar reforçar ainda mais a legislação sobre a avaliação de impacto ambiental para que, numa

fase mais inicial, qualquer projeto nessa área, que neste momento não existe em Portugal, possa ser alvo de

avaliação.

Srs. Deputados, não tenham nenhuma dúvida quanto à capacidade e à vontade política deste Governo de

compatibilizar a exploração de recursos de uma forma sustentável. Julgo que essa é a grande novidade deste

diploma, que aperfeiçoa, de facto, o diploma de 1980.

Em relação aos municípios, há um reforço do poder dos municípios que, Sr. Deputado Luís Fazenda, não

tinham possibilidade de aparecer na fase inicial.

Quantas assembleias municipais, quantos executivos municipais foram dando pronúncias a projetos sobre

os quais não tiveram possibilidade de dar um parecer, na medida em que a legislação não previa parecer

obrigatório? Julgo que, nesta matéria, os municípios têm o direito de participar desde o início e essa é uma

grande novidade deste diploma, tal como a de os vários organismos da Administração Pública passarem a ter

o direito de emitir pareceres obrigatórios, desde a fase inicial.

Em segundo lugar, sobre a questão do conhecimento, Sr. Deputado Miguel Tiago, temos aqui algum

problema de comunicação sobre o papel do Estado porque, na prática, não existe nenhuma consequência que

vá em linha com o que anunciou. Pelo contrário, quando o Estado conhece mais, consegue mapear mais e

desenvolver mais investigação, está em condições de exigir royalties mais elevados na prospeção e partilhá-

los com as comunidades locais e com os contribuintes. Por isso, é importante apostar no conhecimento,

porque isso eleva a capacidade de exigência junto do setor privado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Claro, mas tem de ter contrapartidas!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Finalmente, porque pode ficar a ideia de que estaríamos à espera deste diploma para superar alguns

problemas que hoje não estivessem já, em alguns casos, plenamente resolvidos — e estão! —, direi, Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia, que os passivos ambientais existem por legislação anterior à de 1990 e, hoje, a

legislação vigente já impõe obrigações que não permite esse tipo de passivos ambientais. Por exemplo, o

regime sancionatório de penalizações nos contratos de concessões seja no âmbito das cauções, seja no

âmbito das penalizações oferece todas as garantias que precisamos ao nível ambiental. Agora, estamos é a ir

mais longe ao nível do ordenamento, do reforço do poder dos municípios e do reforço do conhecimento.

Julgo que ainda estamos em condições de melhorar o diploma e espero, sinceramente, que todas as

bancadas possam dar contributos para que ele seja aprovado por uma ampla maioria num setor tão

estratégico com é este.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — A Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorina pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor, Sr.ª Deputada.