21 DE MARÇO DE 2015

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princípios gerais a que deve obedecer a gestão dos recursos geológicos a preservação do ambiente, seja lá

isso o que for e ao que se referem na lei.

Por outro lado, são grandes as preocupações quanto ao envolvimento das populações, aspeto não

despiciendo, sobretudo porque sabemos bem os impactos que sobre elas impendem neste tipo de atividades.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Há, ainda, um aspeto que, para muitos, é central, o do prazo das

concessões da exploração com um máximo de 90 anos, o que carece, naturalmente, de aprofundada reflexão

e fundamentação e que não foi feita até ao momento.

Claro está que também existe a dimensão autonómica, que é uma dimensão que passa pelas autarquias

locais, sendo importante dar a devida atenção à posição já transmitida pela Associação Nacional de

Municípios Portugueses. Mas também passa, muito claramente, pelo respeito da autonomia e das

competências das regiões autónomas. Naturalmente que não me irei alongar nesta sede, fá-lo-emos, depois,

na especialidade, citando passagens dos pareceres emitidos pelos órgãos do Governo próprio das Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira e também não irei referir, com certeza, as intervenções feitas por

Deputados eleitos pelo PSD e pelo CDS-PP.

Há dúvidas, também, sobre o cumprimento do estatuto político-administrativo de ambas as regiões

autónomas, em particular quanto a uma possível ingerência na esfera de competências próprias no

cumprimento das cominações da gestão conjunta e da gestão partilhada com as regiões nas zonas marinhas

sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes a ambos os arquipélagos ou mesmo nos processos de

licenciamento. Há, igualmente, dúvidas sobre a eventual inconstitucionalidade do diploma, o que está,

naturalmente, no centro das nossas preocupações.

Sr.as

e Srs. Deputados, julgo que eu e o meu camarada Rui Paulo Figueiredo já fomos muito claros

relativamente à nossa posição e creio que o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista terá

sido percetível. As nossas dúvidas fundamentam a nossa abstenção, mas é uma abstenção que é um sinal de

abertura para um trabalho aprofundado em sede de especialidade. De VV. Ex.as

dependerá o nosso sentido de

voto final. Neste, como em outros momentos, estamos disponíveis para trabalhar na especialidade para

melhorar em semanas o que o Governo, pelos vistos, não soube ou não foi capaz de fazer em quatro anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os estudos

apontam para a existência de uma riqueza equivalente ao valor de dois produtos internos brutos em recursos

minerais metálicos e não metálicos, jazentes em território nacional.

Com o alargamento da plataforma continental esse valor pode ter crescimentos muito significativos. Quer

isto dizer que, com a planificação e a exploração corretas desses recursos, só com base na extração o País

poderia aumentar o seu PIB a um ritmo de cerca de 1% a 2% ao ano durante as próximas décadas.

Se a essa planificação fosse acrescentada a planificação e a criação da infraestrutura económica, física e

legislativa para que a fileira económica da mineração e transformação industrial subsequente se constituíssem

em Portugal, a riqueza produzida, os postos de trabalho criados, o desenvolvimento económico e social, desde

que assegurado o equilíbrio ambiental, seriam exponencialmente maiores.

O atual regime aplicável à exploração de recursos minerais em Portugal — o Decreto-Lei n.º 90/90 —

considera, no essencial, os mesmos aspetos sobre os quais a proposta de lei do Governo agora, incide,

apesar de ser esta apresentada como um instrumento legislativo muito inovador. Desde o início que o Governo

anunciou esta prioridade. Passados três anos, apresenta uma proposta de lei que é, na prática, uma cópia do

que já existia, com algumas diferenças, das quais destacamos a de o Estado assumir o papel de batedor dos

grupos económicos. Da parte do PCP, desde há muito que vimos alertando para a necessidade de o Estado

concretizar uma cartografia geológica do território nacional adequada às necessidades.