21 DE MARÇO DE 2015

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias para uma

intervenção.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a missão do Governo foi clara: ao

mesmo tempo que concretizava um fundamental ajustamento, procurou desenvolver um caminho reformista

com o objetivo de estabelecer um novo quadro legal que criasse novas razões de confiança aos agentes

económicos.

A riqueza, o investimento reprodutor e a criação de emprego não se decreta, mas o Estado tem de ser

capaz de não complicar, de não criar entropias, de não estrangular a vontade de inovar e de investir.

Em 2011, sabíamos que a nossa economia, há mais de uma década, não crescia como devia porque o

perfil da criação de valor não era o mais correto.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E agora tem crescido?

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Portugal sabia e os empresários reconheciam que andámos

demasiado tempo a complicar a sua vida, o exercício e o acesso às suas atividades, o conjunto de processos

de licenciamento que eram morosos e penosos.

Por isso, a missão do Governo era clara: criar condições de partida para termos um clima de confiança nos

investidores, no tecido empresarial, que permitisse criar e explorar as nossas potencialidades, tirar partido das

nossas riquezas, gerar um efeito multiplicador que permitisse mais investimento, melhor investimento, maior

crescimento económico.

Desde o início deste mandato, o Governo assumiu a necessidade de ter uma nova visão sobre a revelação,

a utilização e a exploração dos recursos geológicos.

Isso ficou claro nas Grandes Opções do Plano 2012-2015, onde foi prevista uma nova estratégia nacional

para os recursos geológicos que acolhesse uma nova visão de financiamento para a dinamização da fase de

prospeção e atração de investimento estrangeiro para exploração e que promovesse o crescimento sustentado

do setor, o desenvolvimento regional, o aumento das exportações e a criação de emprego.

Isso mesmo ficou claro aquando da aprovação da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos e

Recursos Minerais, que procurou tornar o setor mais competitivo e garantir o abastecimento de matérias-

primas, que concretizasse a sustentabilidade no todo nacional, nos necessários equilíbrios entre as vertentes

económica, social, ambiental e territorial.

Daí a necessidade de termos um novo enquadramento legal sobre este setor que há mais de duas décadas

existe mas que não acompanhou o evoluir dos tempos, de forma a assegurar uma cabal e eficaz regulação

das suas atividades.

Temos, hoje, a riqueza e os recursos naturais, na terra e no mar, sendo que a evolução tecnológica, a

necessidade de dar sustentabilidade, a aposta na crescente importância destes recursos, mas também a

preservação e valorização deste património é uma forma de apostar na maximização da criação de riqueza, de

sustentabilidade na criação de emprego, mas também na melhoria das nossas exportações na utilização

destes recursos.

Por isso, parece-nos, que esta proposta de lei procura dar os sinais e os indícios certos, procura beneficiar

o setor, fazê-lo crescer e potenciar o crescimento da nossa economia.

Gostaríamos de destacar, neste momento, aspetos que, para nós, são extremamente importantes.

Este diploma adota uma visão integrada e abrangente, incidindo sobre recursos passíveis de prospeção e

de exploração no âmbito da denominada «indústria extrativa», dando resposta à interpretação das diretivas

comunitárias, sobretudo no que diz respeito à medida de valorização, na ótica extrativa, de um património que

queremos também valorizar e preservar. Mas induz também um novo tipo de direitos sobre recursos

geológicos — os chamados direitos de avaliação prévia — que, no que concerne ao requerente, permite a

possibilidade de desenvolver estudos que permitem conhecer e utilizar melhor o nosso potencial geológico.

Destacamos ainda — e dando, até, resposta a alguma preocupação que a oposição apresentou no decurso

deste debate — o reforço da articulação entre entidades, bem como a participação das autarquias, e

valorizamos também a criação do fundo dos recursos geológicos, que permite não só acautelar eventuais

constrangimentos, mas também acrescentar previsibilidade num conjunto de parâmetros deste setor…