21 DE MARÇO DE 2015

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Sr. Ministro, para concluir — e esta pergunta já foi feita por outras bancadas, mas o Partido Socialista

também gostava de a deixar —, gostava de lhe perguntar se está disponível para melhorar este regime em

sede de especialidade.

Para esse trabalho da especialidade seria útil que nos fossem enviados os sete pareceres elaborados por

entidades independentes e que são referidos na exposição de motivos, ainda que a título facultativo, porque

não nos foram enviados e seriam úteis nesse trabalho conjunto para o qual o Partido Socialista está

disponível.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território

e Energia.

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados,

quero, obviamente, agradecer todos os comentários e contributos.

Julgo que, no essencial, não estamos perante grandes divergências e gostava de reafirmar a

disponibilidade do Governo para ter este diploma melhorado em sede de especialidade e poder, obviamente,

densificar algumas das orientações que aqui estão previstas.

Entendo que esta é uma boa técnica legislativa, na medida em que não é possível apontar para opções

mais orientadas para a ação se, antes disso, não tivermos um enquadramento adequado. Foi isso que fizemos

no âmbito do ordenamento do território e já concluímos a reforma do ordenamento do território, na prática,

com todos os diplomas complementares.

A grande novidade que, julgo, preside a esta alteração traduz-se numa boa articulação entre a área da

geologia e a área do ambiente, e esta opção é relevante para quem quer investir, mas também para quem

quer proteger o território. Todos conhecemos casos de projetos que foram avançando, com estudos e uma

série de iniciativas, e só no final é que se verificou a incompatibilidade com as questões do ambiente. Logo, é

preferível, desde o início, solicitar pareceres a todas as entidades para que exista um quadro previsível para

esses investimentos.

Portanto, estamos perante um regime muito mais amigo do investimento, porque não há pior quadro para o

investimento do que a imprevisibilidade e, por outro lado, a Administração Pública não deve ser colocada

perante uma pressão sobre a necessidade de aprovar ou não um determinado projeto só pelo facto de o

projeto já ter avançado com muito investimento. Penso, portanto, que ficamos todos a ganhar com este quadro

de ordenamento do território.

Em segundo lugar, a avaliação prévia permite que, mesmo antes da fase de prospeção e pesquisa, de uma

forma mais preliminar se possa avançar com estudos que não envolvem grande investimento. E isso é mais

importante para o nosso setor industrial.

Em terceiro lugar, eu disse, de facto, que mais do que um País com parcos recursos geológicos, Portugal é

um País que ainda não explora suficientemente esses recursos. Portanto, estamos de acordo, Sr. Deputado

Miguel Tiago.

Não sei se o Sr. Deputado tem a minha intervenção, mas o que eu disse foi que, mais do que um País com

parcos recursos, Portugal tem sido um País que não explora suficientemente o seu potencial geológico.

Portanto, não vale a pena estarmos aqui a encontrar uma diferença naquilo que é facilmente compreensível.

Em relação às questões sobre o papel do Estado e dos municípios, a generalidade dos comentários feitos

pela Associação Nacional de Municípios Portugueses foi incorporada nesta versão final e não está aqui em

causa, no âmbito deste diploma, uma alteração das competências municipais ou regionais. Pelo contrário, são

reforçadas as obrigações dos privados no que diz respeito à proteção ambiental, e, portanto, além do regime

que já está previsto nos contratos de concessão, de caução e de garantia de que um recurso que é de todos

não é explorado de uma forma insustentável ambientalmente, são aqui reforçadas as condições de supervisão

por parte do Estado.

Em suma, parece-me que estamos perante um diploma que, sendo capaz de coordenar, de uma forma

mais adequada, ambiente, ordenamento do território e geologia, fomenta a atração de investimento e promove