I SÉRIE — NÚMERO 64

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Com as apreciações parlamentares relativas ao regime jurídico da exploração e da gestão dos sistemas

multimunicipais de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos e aos decretos-leis que procedem às

alterações estatutárias das 11 sociedades gestoras, o Partido Socialista quis envolver a Assembleia da

República no processo de decisão da privatização, melhor, da não privatização da Empresa Geral do

Fomento.

É que o Parlamento tem hoje a oportunidade de salvar esta empresa e de a manter na esfera pública,

aprovando os 12 projetos de resolução para a cessação da vigência dos referidos decretos-leis, que o PS vai

apresentar.

É para isso que desafiamos toda a Câmara! É para isso que convocamos todos os Deputados da Nação!

Sr.as

e Srs. Deputados, foi a 25 de junho que, no cotejo com outros diplomas, o Governo fez publicar o

decreto-lei, agora em apreciação, que permite a alienação da Empresa Geral do Fomento, a sub-holding do

Grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos.

Com tal iniciativa, o Governo deu cumprimento à vontade expressa de liquidar um dos mais importantes

ativos de que o País é ainda detentor, com as consequências que daí advirão para Portugal e para os

portugueses, consequências que, de resto, estão a ser alvo de uma investigação aprofundada pela Autoridade

da Concorrência.

O tempo veio dar-nos razão. É que o Governo, com o preconceito relativo a tudo o que é público, decidiu

vender a preço de saldo um ativo que não só é gerador de receita como garantia de sustentabilidade

económica e financeira do próprio Grupo Águas de Portugal.

O Governo atreve a desfazer-se deste ativo por 150 milhões de euros, menos do que cresceram as dívidas

das autarquias ao Grupo Águas de Portugal.

Nestas condições, que resposta nos oferece o Governo?

Demitir-se da sua responsabilidade, vender ao desbarato e o problema fica resolvido.

Assim é fácil! Governar com estes passes de mágica é muito fácil!

Primeiro, com este Decreto-Lei n.º 96/2014; depois, com as alterações cirúrgicas às 11 entidades gestoras

dos 11 sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos — as 11 empresas concessionárias, os 11

monopólios públicos, constituídos em parceria com os municípios para a recolha e tratamento de resíduos em

toda a cadeia de valor —, que deixam milagrosamente de ser empresas públicas e passam a ser detidas

maioritariamente por uma única empresa privada.

Quais municípios?! São 174 municípios envolvidos nos 11 sistemas de gestão multimunicipais. Quais

consumidores?! Qual Estado?! O que interessa é vender!

Sr.as

e Srs. Deputados, o Parlamento pode, hoje, travar este processo. Vem bem a tempo! Vamos muito a

tempo!

O Parlamento pode, hoje, pôr cobro a um processo desprovido de qualquer sentido, especialmente para os

consumidores, por ter como consequência o agravamento das tarifas e por nem sequer acautelar a

continuidade da qualidade do serviço público da recolha e tratamento de resíduos urbanos.

O Parlamento pode, hoje, dizer: «Basta!» a um processo que negligenciou o papel determinante dos

municípios em todo o ciclo de gestão dos resíduos urbanos.

O Parlamento pode, hoje, dar por finda uma operação de privatização que não teve o menor envolvimento

do regulador, embrulhado em alterações estatutárias e de nomeação de novo conselho de administração, com

as fragilidades que a própria CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública)

identificou.

Sr.as

e Srs. Deputados, infelizmente, os votos da oposição não serão suficientes para travar a fúria

liquidatária do Governo. Apelo, por isso, à maioria para que tenha um rasgo de consciência, principalmente

aos sociais-democratas, e que impeça a liquidação da Empresa Geral do Fomento.

Agora, que os cofres estão cheios, como nos informou ontem a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e

ultrapassado que está o montante de 9,3 mil milhões de euros com a venda de participações e de empresas

públicas, quase o dobro, que era de 5,5 milhões de euros com as privatizações previstas no Memorando, nada

justifica que esta opção vá avante.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Assim se vê o sucesso das privatizações do Governo!