21 DE MARÇO DE 2015

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Mas há diferenças, Srs. Deputados. É que esta privatização foi desencadeada, em primeiro lugar, depois

de um trabalho de reestruturação do setor dos resíduos que garante o reforço do serviço público, porque o que

está em causa é o reforço do serviço público nas bases de concessão; em segundo lugar, depois do reforço

dos objetivos ambientais, com metas mais ambiciosas para reciclagem, para reutilização, para desvio de

aterro, para recolha seletiva; e, em terceiro lugar, depois de garantir uma alteração tarifária — e é por isso que

há tanta contestação de alguns presidentes de câmara —, que corta nas rendas excessivas.

Durante muitos anos, os consumidores portugueses pagaram nas tarifas dos resíduos algumas «gorduras»

— piscinas, transportes, serviços culturais —, mas isso não faz parte dos serviços dos resíduos.

E com a alteração que fizemos…

Protestos do Deputado do PCP David Costa.

Sr. Deputado, posso falar?

Ora, com a alteração que fizemos, conseguimos passar de um regime de cost-plus, em que se somavam

todos os custos à tarifa, para um regime de revenue-cap, em que apenas alguns custos são elegíveis.

Sr. Deputado, sabe quanto é que as tarifas vão baixar em relação aquilo que estava previsto? Vão baixar

em 20%. Sabe porquê? Não por causa da privatização, mas porque a reestruturação do setor dos resíduos

envolveu um novo regulamento tarifário…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… e, finalmente, porque este foi um processo com uma grande exigência e transparência e muito

competitivo.

Sei que os Srs. Deputados estão a fazer tudo para manter o tema o mais animado possível, mas hoje

constata-se que todas as tentativas que foram feitas para litigar ou para descredibilizar foram goradas.

Primeiro, com as providências cautelares — nenhuma providência cautelar teve êxito. Segundo, tentaram

desvalorizar o valor da empresa — não conseguiram e a empresa foi vendida, na decisão da privatização, com

um valor claramente superior em 50% às avaliações que foram feitas, com sete candidatos de seis países

diferentes e de três continentes diferentes.

Depois, estão a tentar instrumentalizar a decisão da Autoridade da Concorrência, que é absolutamente

normal. A decisão de investigação aprofundada é absolutamente normal, num Estado que privilegia a

regulação independente. Temos, hoje, no âmbito da EGF, como no âmbito do Pavilhão Atlântico ou no âmbito

das privatizações relacionadas com a Galp, uma investigação aprofundada. E foi por essa razão, por respeito

para com a regulação, que nesta privatização quisemos colocá-la a montante e não a jusante da decisão final.

A privatização, a decisão final será deliberada depois do parecer final da Autoridade da Concorrência e não ao

contrário, porque isso não aconteceu, como sabe, no passado. E, por outro lado, assegurámos que o

concorrente que ganhou terá de respeitar os remédios que a Autoridade da Concorrência venha a decretar.

Finalmente, foi uma privatização que não alterou o papel de relação com os municípios. Não insistam, Srs.

Deputados, numa falácia que não é verdadeira: não há nenhuma alteração de parassociais, não há nenhuma

alteração de contrapartidas, não há nenhuma alteração da relação entre a EGF e os municípios. A única coisa

que mudou foi a titularidade da EGF, que continua a operar sob concessão e continua a operar sob serviço

público.

Portanto, aqui chegados, o que é que justifica esta contestação? Julgo que, em primeiro lugar, preconceito

ideológico por parte de alguns, que acham que o Estado deve fazer tudo, deve ser regulador, concedente,

fiscalizador e gestor.

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

Acho muito curioso que aqueles que contestam, designadamente na bancada do Partido Socialista, que o

Estado possa transferir para o setor privado esta operação de gestão dos resíduos sólidos urbanos não

contestem a circunstância de os privados gerirem os recursos perigosos. Há aqui uma certa inconsistência:

então, os privados podem gerir nos CIRVER (centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de