21 DE MARÇO DE 2015

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Desde logo, a primeira pergunta é esta: Sr. Ministro, terá o Estado a capacidade financeira para assegurar

a realização dos investimentos necessários ao cumprimento das metas previstas no PERSU 2020? É

importante saber isso. Como é que se paga estes investimentos?

Por outro lado, considerando aquilo que são os objetivos do reforço do serviço público, a verter no diploma

base desta concessão, ficam salvaguardados os princípios da universalidade do acesso, da continuidade e

qualidade do serviço, da eficiência e equidade dos preços, bem como a garantia do cumprimento dessas

mesmas metas?

Por fim, a pergunta que importa aos cidadãos, aos contribuintes, a pergunta que importa frisar, neste

momento, é se, com a harmonização prevista neste processo de privatização, podemos ter a garantia, ou não,

do não agravamento da tarifa a cobrar pela prestação de um serviço essencial ou se, inclusive, com este

processo, as tarifas vão reduzir.

São estas as perguntas que deixo ao Sr. Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá no fim aos pedidos

esclarecimento.

Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, de forma muito rápida, o mínimo que posso

chamar a este processo de privatização é uma grande trapalhada, é um processo trapalhão.

É que, em maio do ano passado, o Sr. Ministro dizia: «O processo legislativo está todo concluído. Este foi

um processo feito sempre com a maior ponderação, com grande diálogo, com a capacidade de ter o trabalho

de casa feito antecipadamente, dando uma resposta regulatória que dá confiança aos munícipes, aos

municípios e aos concorrentes».

A pergunta que lhe coloco, Sr. Ministro, é qual é a confiança que os municípios têm nesse seu processo de

privatização.

Já agora, em relação ao estatuto da entidade reguladora deste setor, que entrou em vigor no dia 1 de abril

do ano passado e que fez aprovar, entre o período de promulgação e de publicação, o regime tarifário para os

resíduos, mas só agora é que está a preparar o processo de indicação do novo conselho de administração da

entidade regulatória, pergunto-lhe, Sr. Ministro, como é que acha que este é um processo transparente,

quando a entidade reguladora ainda não está a 100%, quando a entidade reguladora ainda não tem todos os

meios necessários para desempenhar a sua função e, acima de tudo, quando está numa fase de grande

conflitualidade com os municípios. E estamos a falar da venda de uma das joias da coroa, um dos principais

ativos que o País ainda tem na sua posse. É isso que o Sr. Ministro quer fazer de forma rápida, célere, mas,

infelizmente, já lá vai um ano e ainda o processo vai a meio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, na sua intervenção, que ouvi atentamente,

procurou encontrar um conjunto de argumentos para justificar esta privatização, mas a verdade é que, dos

argumentos que evocou, uns não correspondem à verdade e outros não são plausíveis.

Sr. Ministro, então, se o objetivo era fazer um regulamento tarifário, o que é que impede que a gestão

pública o fizesse?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que é que impede?! O que é a gestão pública não pode fazer que as

entidades privadas podem fazer?!