21 DE MARÇO DE 2015

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feito em junho. Aquilo que os Srs. Deputados fizeram foi hoje, em março, trazer diplomas que foram aprovados

em junho, dando a ideia de que estamos, nesta ponta final do Governo, a fazer estas alteações. Mas estas

alterações foram feitas antes da privatização.

Portanto, é evidente que existe uma intenção e manter um nível de litígio e de contestação que, confesso,

já vai para além do processo de decisão que já foi tomado.

Em relação ao património, mais uma vez foram feitas algumas declarações que não correspondem à

realidade.

O património da EGF reverterá integralmente para os municípios no final do período da concessão. O

investimento que foi feito, todo o património reverte para os municípios na fase final da concessão. Portanto,

as infraestruturas não são do agrupamento que venceu. As infraestruturas que foram construídas e aquelas

que vão ser construídas revertem para os municípios no final da concessão, no prazo de 20 anos.

Finalmente, o Governo teve o cuidado de promover não só uma privatização tendo em atenção a dimensão

do preço, mas, principalmente, o projeto estratégico, nomeadamente no que está relacionado com o emprego.

Sei que está em discussão uma petição do STAL. Ora, gostava de sublinhar o facto de, no processo de

privatização e no caderno de encargos, ter sido valorizado, no plano estratégico, os recursos humanos e de

sublinhar, uma vez mais, que, com o PERSU 2020, o que se prevê é que, com as novas metas ambientais,

haja um reforço do emprego em 22% no setor e um reforço do VAB (valor acrescentado bruto) em 34%.

Julgo, portanto, que não existe qualquer razão para continuar a contestar este processo que não seja a de

estarmos a seis meses das eleições legislativas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Maurício

Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: As

apreciações parlamentares que hoje se discutem têm eminentemente um cariz político e conceptual de como o

Estado se deve posicionar nos mais diversos setores e que importa clarificar.

Somos daqueles que damos primazia à qualidade do serviço prestado, independentemente do prestador.

Somos daqueles que queremos e pretendemos introduzir as alterações necessárias com um único objetivo:

melhorar os serviços prestados às populações.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só pode estar a brincar!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Também será bom relembrar que a privatização da EGF faz parte do

Programa do Governo, em que se refere: «Promover a sustentabilidade da política e do sistema de gestão e

tratamento de resíduos, implementando efetivamente a hierarquia dos 3Rs (redução, reutilização e

reciclagem); autonomizar o subsector dos resíduos no seio do Grupo Águas de Portugal e implementar as

medidas necessárias à sua abertura ao setor privado;».

A privatização não prevê nenhuma negociação particular. O processo de privatização da EGF, prevista no

Memorando de Entendimento, é uma operação financeira que, de forma muito transparente, permite amortizar

a dívida do Grupo Águas de Portugal.

Este processo não alterou o estatuto das infraestruturas afetas à concessão, que continuam, assim, a

desempenhar os objetivos para as quais foram construídas durante o período de concessão e voltam ao

património dos municípios no fim do período da mesma.

As apreciações parlamentares e a petição em análise têm um tema em comum: precisamente o regime

jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais

de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos.

A prestação de um serviço público de tratamento e de valorização de resíduos urbanos tem de assegurar o

exercício de boas práticas ambientais, tendo em conta os normativos nacionais e comunitários aplicáveis.

É nosso entendimento que não tem necessariamente de ser o Estado a prestar este serviço. O Estado

deve assegurar a prestação do mesmo em condições ambientais previamente estabelecidas.