I SÉRIE — NÚMERO 64

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Se me permite, o problema ainda agora começou, porque aquilo que o Sr. Ministro vai fazer é privatizar um

sistema de recolha, tratamento e valorização de resíduos que abrange 6,4 milhões de portugueses, repito 6,4

milhões de portugueses.

Por isso, Sr. Ministro, quando se entrega este sistema, de mão beijada, aos privados vêm aí muitos

problemas, e sérios, e vem aí muita contestação. Mas não será o Sr. Ministro a resolvê-los, porque o Governo

já cá não estará!

A privatização da EGF é uma questão que não pode, de modo algum, sair da agenda política, até porque,

Sr. Ministro, estamos a falar de um setor ultrassensível. O Sr. Ministro sabe tão bem ou melhor do que eu que

o setor dos resíduos é fundamental para as questões de saúde pública, do ambiente e, até, de coesão social.

Sr. Ministro, este sistema foi construído ao longo dos tempos e, por isso, pergunto: e todo o investimento

público que foi realizado para chegarmos a um sistema como o que temos hoje?! É um sistema avançado,

com tecnologia, com trabalhadores qualificados que deram, também eles, o seu melhor na construção deste

sistema. Então, e esse investimento público? Está tudo prontinho e, agora, entrega-se aos privados. É

completamente inadmissível!

E, Sr. Ministro, como é óbvio, não pode sair daqui hoje sem responder à questão dos municípios. Os

municípios foram ouvidos sobre tudo? Os municípios participaram em igualdade de circunstâncias? Sr.

Ministro, com franqueza, penso que essa já não convence os municípios, sejam de que partido forem, e

também não convence esta Assembleia nem nenhum dos portugueses e das portuguesas.

O problema é que o Sr. Ministro deu a cara por um processo de privatização, processo esse que não foi

muito claro porque teve muitos incidentes no percurso, mas, sobretudo, é um atentado ao serviço público no

nosso País.

O Governo tem oportunidade de recuar e esta Assembleia pode obrigar o Governo a recuar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente,

Ordenamento do Território e Energia.

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

gostava de começar pelo processo de diálogo com os municípios.

Julgo que não existe nenhuma dúvida quanto ao facto de termos feito inúmeras reuniões com os

municípios, mesmo quando existiram divergências. Não foi por ausência de diálogo que não foi possível

verificar essas diferenças e até avançar para algumas convergências.

Gostava de deixar bem registado que foi a Associação Nacional de Municípios Portugueses que, a pedido

do Governo, e em auscultação com os municípios, nos formulou uma proposta de reforço dos objetivos de

serviço público, tal como foi solicitado pelo Governo. Isto é, o Governo pediu à Associação Nacional de

Municípios Portugueses que apresentasse propostas para reforçar os objetivos de serviço público. Essas

propostas foram feitas, foram bem acolhidas e foram integradas nas bases de concessão.

Em segundo lugar, o tag along, o direito de preferência, foi uma opção que beneficiou os municípios,

nomeadamente cinco municípios do Partido Socialista, que exerceram esta opção de venda das suas

participações.

Portanto, mais uma vez fica sublinhada esta boa articulação com os municípios.

Mas é evidente que nem todos os municípios concordam com esta privatização ou, melhor, mais do que

com a privatização trata-se do processo de reestruturação, porque basicamente veem goradas algumas

expectativas de continuar a beneficiar de financiamento em matérias que não estão relacionadas com resíduos

e que são pagas por todos nós na tarifa final.

Queria rejeitar todas as referências feitas no sentido de que foi um processo atabalhoado. Os Srs.

Deputados confundem a consequência das intervenções que vão existindo de quem vai perdendo com um

processo que, da parte do Governo, esteve sempre bem estruturado e que foi feito a montante da privatização

e não depois.

Por exemplo, foi hoje dito que a correr, em cima da hora, na fase final do mandato do Governo, estamos a

alterar os estatutos. Bem, nós não estamos, a correr, a alterar os estatutos ou a base de concessão. Isto foi